EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, reformando integralmente a sentença e julgando improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência contratual, repetição de indébito e danos morais. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades no julgado, requerendo o provimento dos aclaratórios com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração, com ou sem efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — não se prestando à rediscussão do mérito da causa. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentando fundamentação clara e suficiente, sem qualquer vício que justifique a modificação do julgado. A argumentação do embargante revela mera inconformidade com o resultado da decisão, não se prestando os embargos como instrumento de revisão do mérito. O pedido de prequestionamento explícito é desnecessário diante do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, que considera prequestionadas as matérias suscitadas, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição torna incabível o acolhimento dos embargos, mesmo com o fim exclusivo de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. A fundamentação suficiente do acórdão, ainda que contrária ao interesse da parte, afasta a ocorrência de omissão ou vício sanável por embargos de declaração. Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos legais suscitados nos embargos são considerados prequestionados, mesmo que a decisão mantenha-se inalterada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPI, AC 201400010017450, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 27.07.2016. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804989-23.2024.8.18.0026 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0804989-23.2024.8.18.0026

EMBARGANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: JOHN WESLEY MILANEZ CARVALHO SOUSA

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, reformando integralmente a sentença e julgando improcedente o pedido inicial de declaração de inexistência contratual, repetição de indébito e danos morais. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades no julgado, requerendo o provimento dos aclaratórios com efeitos modificativos ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, justificando o acolhimento dos embargos de declaração, com ou sem efeitos modificativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de vícios formais da decisão — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — não se prestando à rediscussão do mérito da causa.

O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões suscitadas, apresentando fundamentação clara e suficiente, sem qualquer vício que justifique a modificação do julgado.

A argumentação do embargante revela mera inconformidade com o resultado da decisão, não se prestando os embargos como instrumento de revisão do mérito.

O pedido de prequestionamento explícito é desnecessário diante do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, que considera prequestionadas as matérias suscitadas, ainda que os aclaratórios sejam rejeitados.

A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição torna incabível o acolhimento dos embargos, mesmo com o fim exclusivo de prequestionamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial.

A fundamentação suficiente do acórdão, ainda que contrária ao interesse da parte, afasta a ocorrência de omissão ou vício sanável por embargos de declaração.

Nos termos do art. 1.025 do CPC, os dispositivos legais suscitados nos embargos são considerados prequestionados, mesmo que a decisão mantenha-se inalterada.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.025; CF/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, AC 201400010017450, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 27.07.2016.

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA PEREIRA em face do Acórdão que, à unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso de Apelação do banco, a fim de reformar a sentença integralmente e julgar improcedente o pedido inicial.

Em suas razões, o embargante alega a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos, com a atribuição de efeitos infringentes para o restabelecimento da sentença de procedência, ou, subsidiariamente, o prequestionamento dos dispositivos legais indicados, para fins de eventual interposição de recursos excepcionais.

Em contrarrazões, a parte embargada pleiteia a manutenção do acórdão e rejeição integral dos aclaratórios. 

É o breve relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual.

 

 

 

 

VOTO

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.  

 

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

No caso concreto, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a questão suscitada pela agravante, decidindo pelo parcial do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 

In casu, observo que o contrato em questão trata-se de refinanciamento, cuja numeração corresponde ao contrato suscitado na exordial. Ademais, por tratar-se de refinanciamento, o valor contratado difere do valor liberado, consoante detalhado no instrumento contratual, de modo que o valor discriminado para liberação de fato fora recebido pela autora, com base nos extratos bancários acostados aos autos. 

Logo, entendo que a parte embargante visa, por meio do presente recurso, emprestar aos embargos de declaração nítido caráter infringente, o que não se coaduna com os contornos legais do art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte.

Saliento que se o desenlace conferido por este órgão julgador não lhes beneficiou ou foram do seu agrado, tal fato não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se

No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia.

Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos.

O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. In verbis:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

É possível perceber, pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Consoante a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte.

Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores.

Assim, verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por única finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos.

3 - DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora