AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0800423-55.2021.8.18.0052
AGRAVANTE: BANCO CETELEM
Advogado(s) do reclamante: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
AGRAVADO: MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO, BANCO CETELEM S.A.
Advogado(s) do reclamado: GEORGE HIDASI FILHO
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 2.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para determinar a restituição simples dos descontos realizados até determinada data e, em dobro, daqueles posteriores, bem como fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização.

2. A questão em discussão consiste em definir se é devida a indenização por danos morais e se o valor arbitrado observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. A inexistência de contrato válido e de comprovação da transferência dos valores afasta a perfectibilidade da relação contratual e caracteriza descontos indevidos.

4. A repetição do indébito independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a demonstração de negligência da instituição financeira.

5. O dano moral decorre automaticamente dos descontos indevidos em benefício previdenciário, dispensando prova específica.

6. O valor da indenização por danos morais deve observar a gravidade do ilícito, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação.

7. O patamar de R$ 2.000,00 encontra-se em consonância com o entendimento consolidado da Câmara julgadora e com a jurisprudência do STJ.

8. Inexistindo desproporcionalidade ou excesso, impõe-se a manutenção da decisão agravada.

9. Recurso improvido.

Tese de julgamento:

1. A inexistência de relação contratual válida e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável.

2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da condenação.

3. O valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequado e suficiente para compensar o dano moral em casos de descontos indevidos sem respaldo contratual.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO CETELEM S.A contra decisão (ID. 23728490), proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0800423-55.2021.8.18.0052), movida por MARIA AZENALDA CORDEIRO DE AQUINO, ora agravada.

Na decisão (ID. 23728490), este relator deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO CETELEM S.A., para determinar a restituição simples dos descontos realizados no benefício previdenciário da recorrida até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data, bem como para o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nas razões recursais (ID. 24697635), o agravante sustenta a inexistência de danos morais. Subsidiariamente, afirma que o valor da indenização foi fixado em valor exorbitante/desproporcional. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença.

Nas contrarrazões (ID. 27772487), a parte autora requer o desprovimento do agravo, para que seja mantida a sentença.

É o relatório. 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 O recurso é tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II - MATÉRIA DE MÉRITO

Inicialmente, o agravo interno visa, essencialmente, modificar a decisão que manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que seria inadequado, segundo o agravante, perante os danos sofridos.

Todavia, ao fixar o valor da indenização, a decisão baseou-se na razoabilidade e na proporcionalidade, princípios que orientam a fixação dos danos morais. Veja-se:

“Por óbvio, sem contrato e TED, afasta-se a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da instituição financeira à repetição do indébito e à indenização por danos morais.

Com efeito, não há que se falar em necessária prova da má-fé, uma vez que o instituto da repetição de indébito é aplicável tanto no caso de má-fé (dolo) como culpa, sendo suficiente a demonstração da negligência da instituição financeira na efetuação dos descontos indevidos.

Quando a indenizatório por danos morais, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.”

Ademais, a jurisprudência pátria, especialmente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é clara ao estabelecer que a fixação do valor para danos morais deve respeitar a gravidade do ato, a condição social e econômica da vítima, e a necessidade de que a sanção tenha caráter pedagógico e punitivo, mas sem caráter confiscatório.

 Portanto, a decisão de fixação dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) está devidamente fundamentada.

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
Relator