DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME 

Agravos Internos interpostos por ambas as partes contra decisão monocrática que, com fundamento nas súmulas 18 e 26 do TJPI, na súmula 297 e no tema 568 do STJ, deu provimento à Apelação Cível da parte autora para reformar sentença, reconhecendo a inexistência do contrato de mútuo, condenando o banco à restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A autora busca ampliar os efeitos da condenação, enquanto o banco pleiteia a reforma total da decisão. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para reformar a decisão monocrática quanto à existência do contrato de empréstimo consignado e à responsabilidade do banco pelos descontos; (ii) determinar se são devidos os valores fixados a título de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

A ausência de comprovação do efetivo repasse dos valores à parte autora impede o reconhecimento da validade do contrato bancário, não sendo suficiente a apresentação de telas sistêmicas ou alegações genéricas de pagamento. 

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação e do repasse, o que não foi atendido. 

A jurisprudência consolidada do TJPI e do STJ (súmulas 18, 26 do TJPI; súmula 297 e tema 568 do STJ) reconhece que, na ausência de prova do repasse, configura-se falha na prestação do serviço, autorizando a declaração de inexistência contratual. 

A devolução em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, quando há cobrança indevida e má-fé da instituição financeira. 

A indenização por danos morais é cabível diante da indevida restrição financeira imposta à parte consumidora, gerando abalo moral presumido em hipóteses como a dos autos. 

A interposição de agravo interno no mesmo grau de jurisdição não autoriza a majoração dos honorários advocatícios, conforme entendimento pacífico do STJ (art. 85, § 11, do CPC/2015). 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recursos desprovidos. 

Tese de julgamento: 

A ausência de comprovação do repasse de valores ao consumidor invalida o contrato de empréstimo consignado e autoriza sua declaração de inexistência. 

A instituição financeira responde pela falha na prestação do serviço e deve restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 

A configuração do dano moral independe de prova do prejuízo concreto quando demonstrada a cobrança indevida decorrente de contratação não comprovada. 

Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo interno interposto no mesmo grau de jurisdição. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1607878/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.05.2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1411214/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 20.08.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1240994/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 17.12.2019. 

RELATÓRIO

Tratam-se de Agravos Internos interpostos contra decisão monocrática desta relatoria que julgou monocraticamente a matéria, nos termos do art. 932 do CPC, com fundamento nas súmulas 18 e 26 do TJPI, súmula 297 e tema 568 do STJ, nos termos a seguir, in litteris: 

“Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível e no mérito, DOU-LHE provimento monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC, para reformar a sentença e: i) declarar nulo o contrato objeto da lide; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, a partir do evento danoso (art. 405 do Código Civil), naquilo que não estiver prescrito; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde o evento danoso até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC – que abrange juros e correção monetária. 

Além disso, ante o provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, de modo a condenar o Banco Réu, ora Apelado, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do causídico da parte Autora, ora Apelante, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre a condenação. 

Sem honorários recursais, posto que incabíveis à espécie (Tema 1.059 do STJ).” 

(id. 27364106) 

AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA: A parte autora interpôs Agravo Interno insurgindo-se parcialmente contra a decisão monocrática, sustentando, em síntese, que: a) embora tenha sido reconhecida a inexistência do contrato e a ilegalidade dos descontos, a decisão deveria ser reformada para ampliar os efeitos da condenação, notadamente no que se refere à forma de restituição dos valores, defendendo a incidência da repetição do indébito em dobro em sua integralidade; b) argumenta que não houve qualquer comprovação válida do repasse dos valores do suposto empréstimo consignado, uma vez que a instituição financeira limitou-se a juntar telas sistêmicas e alegação genérica de pagamento por ordem de pagamento, sem apresentação de comprovante idôneo (TED, DOC ou recibo); c) sustenta ser impossível exigir da consumidora prova de fato negativo, afirmando que o ônus da prova compete exclusivamente à instituição financeira, à luz do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC; d) defende que a falha na prestação do serviço bancário caracteriza má-fé, legitimando a devolução em dobro e a manutenção da condenação por danos morais. (id. 27729449) 

AGRAVO INTERNO DO BANCO: O Banco Itaú Consignado S/A também interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática, alegando, em síntese, que: a) a decisão agravada incorreu em equívoco ao declarar a nulidade do contrato, uma vez que restaria comprovada a autenticidade da assinatura da autora e a regularidade da contratação; b) sustenta que a documentação juntada aos autos comprova a existência do vínculo contratual, afastando qualquer alegação de fraude; c) defende a inexistência de danos morais, por ausência de demonstração de abalo anímico indenizável; d) impugna a condenação à restituição em dobro, ao argumento de inexistência de má-fé ou cobrança indevida deliberada. (id. 27959148) 

CONTRARRAZÕES DA AUTORA: A parte autora apresentou contrarrazões ao agravo interno do banco, sustentando, em síntese, que: a) a decisão monocrática encontra-se em plena consonância com a jurisprudência do TJPI e do STJ, especialmente no que se refere à ausência de comprovação do repasse do valor contratado; b) a simples juntada de telas sistêmicas ou alegação de ordem de pagamento não se presta a comprovar a efetiva disponibilização do numerário; c) permanece caracterizada a falha na prestação do serviço, justificando a nulidade do contrato, a restituição em dobro e a indenização por danos morais; d) inexistem fundamentos jurídicos aptos a justificar a reforma da decisão agravada. (id. 28850872) 

CONTRARRAZÕES DO BANCO: Em resposta ao agravo interposto pela autora, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contrarrazões, nas quais sustenta, em síntese: a) a regularidade da contratação, afirmando que o contrato de empréstimo consignado foi devidamente firmado pela autora, estando acompanhado de documentos pessoais e assinatura compatível; b) que houve efetiva disponibilização dos valores, por meio de ordem de pagamento, sendo descabida a alegação de inexistência do repasse; c) que não há comprovação de fraude, tampouco de má-fé da instituição financeira, razão pela qual seria indevida a restituição em dobro; d) que a decisão monocrática estaria em desacordo com o entendimento consolidado do STJ quanto à prescrição e à inexistência de trato sucessivo em casos de nulidade contratual. (id. 29471381) 

PONTO CONTROVERTIDO: a reforma, ou não, da decisão monocrática agravada.