poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0767010-71.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
PACIENTE: EMERSON BEZERRA MACIEL DE SOUSA
IMPETRADO: 2ª VARA CRIMINAL DE PICOS- PI

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA URGENTE (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). LIMINAR INDEFERIDA.

A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, condicionada à demonstração inequívoca de ilegalidade flagrante ou de abuso de poder, o que não se verifica de plano no caso em apreço.

A verificação da idoneidade dos fundamentos da prisão preventiva demanda análise mais aprofundada dos elementos fáticos e jurídicos, tarefa incompatível com o rito de cognição sumária da liminar, sendo imprescindível a vinda das informações da autoridade dita coatora para a correta delimitação do cenário processual.

Inexistindo prova pré-constituída de flagrante ilegalidade que justifique a superação da decisão de primeiro grau em caráter de urgência, impõe-se o indeferimento da medida pleiteada.

Liminar indeferida.

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gustavo Brito Uchôa (OAB/PI nº 6.150), em favor de Emerson Bezerra Maciel de Sousa, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito Auxiliar da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI.

O impetrante busca a concessão da ordem, em sede liminar, alegando a existência de constrangimento ilegal na manutenção da custódia do paciente, apresentando os argumentos fáticos e jurídicos constantes na inicial e documentos anexos.

Aponta a defesa, que o paciente é réu em ação penal de competência do Júri (processo no 0000001-33.2005.8.18.0066) – que tramita, atualmente, perante a 2ª Vara Criminal da
Comarca de Picos/PI – em que fora pronunciado como incursos nas sanções do art. 121,
§ 2º, I, IV e V (homicídio qualificado) e art. 288, parágrafo único (associação criminosa
armada), ambos do Código Penal.

Argui a defesa, que por ocasião da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, realizada no dia
9/12/2025, o júri restou prejudicado pela ausência do advogado particular contratado
e pela falta de comparecimento da Defensoria Pública, tendo sido redesignada “a
sessão plenária para o dia 25 de fevereiro de 2026, às 9h30, ficando o sorteio dos
jurados marcado para o dia 30 de janeiro de 2026, às 13 horas. Alega que, no ato, o paciente foi surpreendido com a decretação da sua prisão preventiva, em acolhimento de requerimento do Ministério Público.

Irresignado, interpôs o presente Habeas Corpus.

Recebidos os autos em grau de recurso, os mesmos foram redistribuídos por prevenção (decisão id 30088488).

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A concessão de liminar em sede de Habeas Corpus é medida excepcional, admitida apenas quando a ilegalidade do ato impugnado é manifesta, flagrante e perceptível de plano, de modo que a urgência e o direito invocado (periculum in mora e fumus boni iuris) fiquem cabalmente demonstrados.

No caso em apreço, em juízo de cognição sumária próprio desta fase processual, não vislumbro os requisitos autorizadores para o deferimento da medida de urgência.

A análise dos fundamentos que ensejaram a custódia cautelar, bem como a verificação da presença ou ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, exige um exame mais detalhado das informações a serem prestadas pela autoridade apontada como coatora, além do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Verifica-se que, na sessão do Júri, o representante do Ministério Público, sob o argumento da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, requereu a decretação da prisão preventiva dos acusados, na forma do art. 312 do CPP, tendo sido acolhido o pleito pelo Juízo a quo.

As circunstâncias narradas na impetração não permitem, por si só e neste momento, a conclusão pela ilegalidade flagrante do decreto prisional. A medida extrema parece estar ancorada na necessidade de resguardar a ordem pública e a instrução criminal, elementos que devem ser apreciados pelo Colegiado no momento oportuno do julgamento do mérito.

Acerca da presença dos requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, o Tribunal de Justiça do Piauí entende que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi (como o uso de arma de fogo ou violência), é fundamento idóneo para a manutenção da prisão preventiva, superando condições pessoais favoráveis.

Veja-se pois, decisão deste E. Tribunal, proferida nos autos do Habeas Corpus nº 0762889-68.2023.8.18.0000:

EMENTA: PLANTÃO JUDICIÁRIO. HABEAS CORPUS. LIMINAR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.  CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA.

1. A concessão de medida liminar em Habeas Corpus pressupõe a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora.

2. Prisão Preventiva.  A prisão preventiva do Paciente foi decretada para garantia da ordem pública, destacando o magistrado a gravidade concreta do delito revelada pelo  modus operandi, posto que o crime foi de extrema crueldade, cometido contra um morador de rua, que já vivia em situação de vulnerabilidade, por um motivo banal, qual seja, a quebra do vidro do veículo do Paciente. Além disso, o crime foi cometido por duas pessoas, em união de desígnios, e com uso de arma de fogo.

3. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).

4. Portanto, as circunstâncias do fato evidenciadas na gravidade concreta e no modus operandi do delito, justificam a prisão cautelar do Paciente.

5. Contemporaneidade. O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que “A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal” (HC 192519 AgR-segundo, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020).

6. No caso dos autos, não se tornam necessárias maiores digressões acerca da contemporaneidade, posto que presentes os requisitos da prisão preventiva.

7. Medidas Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto.

8. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão.

9. Liminar denegada.

Noutro ponto, circunstâncias favoráveis do paciente, conforme apontadas pela defesa, não possui o condão de garantir a liberdade provisória do custodiado, tendo em vista a existência de elementos que autorizam a manutenção da sua prisão.

Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguir colacionada:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I- (...)

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.

Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV - (...) Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 809.068/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.)

Dessa forma, a prudência recomenda a manutenção da decisão de primeiro grau até que se complete a instrução deste writ.

Logo, neste momento processual, a inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que salte aos olhos, somada à necessidade de maiores esclarecimentos e do indispensável parecer ministerial, impede a pronta concessão da medida de urgência.

DISPOSITIVO

Por tais razões, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR formulado na presente impetração.

1. Notifique-se a Autoridade Coatora (Juiz de Direito Auxiliar da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos/PI), nos termos do art. 209 do Regimento Interno deste Tribunal, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo.

2. Após, com as informações, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, na forma do art. 210 do RITJPI.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, 19 de dezembro de 2025.