Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Antônio Roberto da Silva em face do Banco Bradesco S.A., em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato bancário não celebrado. Sentença parcialmente procedente, com apelações interpostas por ambas as partes: o autor, insurgindo-se contra a ausência de condenação por danos morais e a restituição simples dos valores; e o banco, arguindo prescrição, ausência de interesse de agir e regularidade da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples ou em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e permite a inversão do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a existência do contrato supostamente celebrado, violando o dever de informação e incorrendo em prática abusiva. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 479 do STJ. A inexistência de contratação válida e a realização de descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação independentemente de demonstração de prejuízo concreto. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não comprovado engano justificável por parte do fornecedor. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco desprovido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira impõe a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores indevidamente descontados. A cobrança indevida em benefício previdenciário gera direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A falha na prestação do serviço bancário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização mesmo sem demonstração de prejuízo concreto. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada em sede recursal quando fixada em valor insuficiente pelo juízo de origem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 405, 406 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CTN, art. 161, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Apelação Cível nº 0805035-41.2022.8.18.0039, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 29.05.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801362-75.2021.8.18.0071 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801362-75.2021.8.18.0071

APELANTE: ANTONIO ROBERTO DA SILVA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO ROBERTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Antônio Roberto da Silva em face do Banco Bradesco S.A., em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposto contrato bancário não celebrado. Sentença parcialmente procedente, com apelações interpostas por ambas as partes: o autor, insurgindo-se contra a ausência de condenação por danos morais e a restituição simples dos valores; e o banco, arguindo prescrição, ausência de interesse de agir e regularidade da contratação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples ou em dobro; (iii) determinar se houve dano moral indenizável em razão da conduta da instituição financeira.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação entre as partes é de consumo, o que impõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e permite a inversão do ônus da prova, especialmente diante da hipossuficiência do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do TJPI.
2. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a existência do contrato supostamente celebrado, violando o dever de informação e incorrendo em prática abusiva.
3. A cobrança indevida caracteriza falha na prestação do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme disposto na Súmula 479 do STJ.
4. A inexistência de contratação válida e a realização de descontos indevidos configuram dano moral in re ipsa, sendo devida a reparação independentemente de demonstração de prejuízo concreto.
5. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não comprovado engano justificável por parte do fornecedor.
6. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do banco desprovido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira impõe a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores indevidamente descontados.
2. A cobrança indevida em benefício previdenciário gera direito à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
3. A falha na prestação do serviço bancário configura dano moral in re ipsa, passível de indenização mesmo sem demonstração de prejuízo concreto.
4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser majorada em sede recursal quando fixada em valor insuficiente pelo juízo de origem.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 405, 406 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CTN, art. 161, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 479; TJPI, Súmula nº 26; TJPI, Apelação Cível nº 0805035-41.2022.8.18.0039, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo, j. 29.05.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJPI, Apelação Cível nº 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Antônio Roberto da Silva e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para que toda a condenação do banco apelado em restituir os descontos indevidos seja feita em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela da Justiça Federal - provimento conjunto nº 06/2009) a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária(Tabela da Justiça Federal - provimento conjunto nº 06/2009) a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação. "

RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANTONIO ROBERTO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A.

A sentença recorrida, lançada ao Id nº 27570209, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 384039901, determinando seu cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) condenar o réu à restituição na forma simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em eventual liquidação de sentença, com correção monetária desde os prejuízos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme o disposto nos arts. 405 do Código Civil e 161, §1º, do CTN; c) condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Em suas razões recursais, ANTONIO ROBERTO DA SILVA (Id nº 27570211) insurgindo-se contra a ausência de arbitramento de indenização por danos morais, a determinação de restituição dos valores na forma simples, bem como a ausência de condenação expressa ao pagamento de juros moratórios desde o evento danoso. Sustenta que os descontos indevidos no benefício previdenciário causaram abalo à sua esfera moral, postulando, assim, a majoração da condenação para incluir os danos morais, bem como a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Por sua vez, o BANCO BRADESCO S.A. (Id nº 27646942) alega, inicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, sustentando que o caso se trata de vício de serviço e não de fato do serviço. Argui ainda a falta de interesse de agir da parte autora, por ausência de prévia tentativa de resolução administrativa. No mérito, defende a regularidade da contratação do empréstimo e a inexistência de má-fé, pleiteando a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais.

No tocante ao recurso do BANCO BRADESCO S.A., o autor apresentou contrarrazões ao Id nº 27570219, pugnando pelo não conhecimento do recurso em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença, e, no mérito, pelo improvimento do recurso, sustentando a ocorrência de ato ilícito por parte do banco ao realizar descontos em benefício previdenciário sem a devida contratação.

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR 

I. DO CONHECIMENTO

Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal dispensado ao 1º Apelante, por ser beneficiário da justiça gratuita. Preparo devidamente recolhido pelo 2º Apelante (Id. 27646944) 

Assim, diante do preenchimento de todos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO as Apelações interpostas.

 

II. DA FUNDAMENTAÇÃO 

Inicialmente, rejeito preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 5º, XXXV), direito fundamental inserto em cláusula pétrea. Dessa forma, não se pode falar em ausência de pressuposto processual e em carência de ação o simples fato de não haver pedido administrativo prévio ou tentativa de conciliação extrajudicial.

Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de cobrança de parcelas indevidas (“PARC. CRED PESS”) relativas a um suposto contrato pessoal de nº 384039901 celebrado em nome do 1º Apelante, que teria motivado as cobranças ditas indevidas.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis: 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.” 

 

Dos autos, infere-se que a demandante demonstrou, através dos documentos que acompanham a inicial, que a remuneração mensal que percebe na forma de benefício de aposentadoria tem sofrido descontos oriundos de diversos serviços não contratados, inclusive referente ao pagamento de parcelas de suposto empréstimo (contrato nº 384039901) firmado junto ao demandado, conforme se verifica dos extratos anexados no Id. 27569903.

Dessa forma, entendo que a irresignação da parte ora agravante merece prosperar, tendo em vista que conforme destacado na decisão recorrida, o Banco não juntou em momento oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças.

Além disso, ainda que houvesse uma possível fraude na contratação cometida por terceiros, isso não excluiria a responsabilidade da instituição financeira, pois caracterizaria uma falha na prestação do serviço, uma vez que o risco da atividade por ela exercida lhe impõe esse dever. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Assim, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo 1º Apelante.

Dessa forma, entendo como adequada a condenação do banco em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico.

No que diz respeito à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: 

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

 

No que concerne a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça entende que a obrigação de devolver os valores em dobro não depende do elemento volitivo do fornecedor que os cobrou indevidamente (EAResp nº 676.608). Basta que seja contrária à boa-fé objetiva, fator que está em todas as relações contratuais e nas normas do CDC.

Sobre o assunto, vejamos: 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. MORA CRED PESSOAL / PARCELA CRED PESSOAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU INSTRUMENTO QUE PERMITA TAIS DEDUÇÕES. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, CLARA E ADEQUADA . NÃO OBSERVAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO . DANO MORAL. NULIDADE DO CONTRATO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM - RI: 06789865920228040001 Manaus, Relator.: Etelvina Lobo Braga, Data de Julgamento: 23/02/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2023)

 

APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. “PARC CRED PESS”. PRELIMINAR DE CONEXÃO E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEITADAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS E FIXADOS EM SEDE RECURSAL. Incidência das súmulas 26 do TJPI e 568 do STJ. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805035-41.2022.8.18.0039 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2025)

 

Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, ressalto que quanto a definição do valor da indenização por danos morais, o juiz deve agir com equilíbrio, adotando as devidas precauções para evitar tanto o enriquecimento sem causa quanto a fixação de um valor meramente simbólico, sempre pautando sua decisão nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No presente caso, ao examinar o conjunto probatório dos autos e considerar as particularidades do ocorrido, bem como a gravidade da ofensa e suas consequências, observo que o juízo de primeira instância não adotou a devida cautela ao fixar a indenização por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Diante disso, entendo que o valor deve ser elevado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o artigo 944 do Código Civil, garantindo uma quantia justa e alinhada com os parâmetros adotados por esta Corte, conforme se verifica a seguir. 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL).

 

III.  DISPOSITIVO 

Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Antônio Roberto da Silva e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para que toda a condenação do banco apelado em restituir os descontos indevidos seja feita em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela da Justiça Federal - provimento conjunto nº 06/2009) a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária(Tabela da Justiça Federal - provimento conjunto nº 06/2009) a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados.

Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

É O VOTO. 

 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Diante do exposto, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A e lhe NEGO PROVIEMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta por Antônio Roberto da Silva e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para que toda a condenação do banco apelado em restituir os descontos indevidos seja feita em dobro, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela da Justiça Federal - provimento conjunto nº 06/2009) a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), bem como para majorar a indenização por danos morais ao importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária(Tabela da Justiça Federal - provimento conjunto nº 06/2009) a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN). Mantendo os demais termos da sentença inalterados. Majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em 15% do valor da condenação. "

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

 

 

 

 

Teresina, 23/02/2026