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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0767033-17.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
IMPETRANTE: KARREN BEATRIZ DOS REIS SOUZA
IMPETRADO: JUIZ DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Willamy Alves dos Santos, OAB/PI nº 2.011, em favor da paciente Karren Beatriz dos Reis Souza, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Central de Inquéritos de Teresina/PI.

Em síntese, a paciente foi presa em flagrante no dia 15 de dezembro de 2025 pelos supostos crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal) e receptação (art. 180 do Código Penal). Em seguida, sua prisão foi convertida em preventiva.

O impetrante relata constrangimento ilegal no decreto prisional, em razão da (a) ausência de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva, apontando que a decisão judicial teria se baseado em generalidades e na gravidade abstrata do delito, e (b) da inadequação da prisão preventiva diante da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal, ressaltando a primariedade, bons antecedentes e residência fixa da paciente.

Com isso, requer a concessão da liminar para soltura da paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares. E, no mérito, a confirmação da liminar com a concessão da ordem em definitivo.

Juntou documentos id. 30073356 a Id. 30074916.

Em seguida, o pedido liminar não foi apreciado durante o plantão judiciário, por ausência de urgência comprovada, nos termos do art. 16 da Resolução nº 463/202, Id. 30093420.

Posteriormente, foi protocolado pedido de extensão de benefício formulado pelo advogado Fábio Franklin da Silva Pereira Junior, OAB/PI nº 24.681, requerendo que o presente habeas corpus seja analisado em conjunto com o HC impetrado em favor de Maria das Dores Pires da Silva, investigada no mesmo processo, com base na liminar concedida a Pablo Henrique Sousa Barbosa, corréu no mesmo feito, id. 30148534.

É o relatório. Passo a analisar.

O Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal.

É imperioso frisar que o constrangimento ilegal sanável por meio de habeas corpus deve ser demonstrado por meio de prova pré-constituída, razão pela qual não merece conhecimento o mandamus em que o impetrante deixa de instruir a exordial com peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia.

Deste modo, os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito dos pacientes, sendo inviável a dilação probatória nesta estreita via do writ.

Diante de tal premissa, há que se examinar o processo em apreço. 

Todavia, compulsando o processo constatou-se que a impetração não foi instruída com a decisão que decretou a prisão preventiva dos pacientes, peça processual indispensável ao conhecimento da controvérsia. Se os impetrantes pretendiam aduzir carência de fundamentação da decisão que manteve o decreto da prisão, a qual carece de fundamentação idônea, essencial a apresentação da ordem impugnada.

Assim, considerando que o Impetrante não instruiu o Habeas Corpus, inviável se mostra a análise da prisão perpetrada, motivo pelo qual não deve ser conhecida a ordem impetrada.

Corroborando este entendimento, encontram-se as seguintes jurisprudências:

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus, quando não instruídos os autos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 177712 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 05-03-2020 PUBLIC 06-03-2020) (STF - AgR HC: 177712 SP - SÃO PAULO 0032186-26.2019.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/02/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-047 06-03-2020). (grifo nosso)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO RECORRENTE. PRECEDENTES.1. Consideradas as circunstâncias de que os embargos opostos têm mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - e de que se mostra possível a aplicação do princípio da fungibilidade na espécie, o recurso deve ser recebido como agravo regimental.2. O regimental não merece ser provido, pois, a despeito dos argumentos lançados pelo agravante, não houve a juntada da decisão faltante, qual seja, a decisão que decretou, originariamente, a prisão preventiva.3. Como se sabe, o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC n. 541.104/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental improvido.(EDcl no RHC n. 169.907/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.) (grifo nosso)

Ante o exposto, face a ausência de instrução e da inexistência de dilação probatória do writ, não há como ser conhecida a ordem impetrada.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, NÃO CONHEÇO da ordem impetrada, determinando, via de consequência, o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator