EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0001034-48.2016.8.18.0074
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
EMBARGADO: ANTONIO SOARES DOS SANTOS., VALBERICIA MARIA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamado: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES
RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TEMA 905/STJ. LEI Nº 14.905/2024. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra decisão que manteve condenação à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, alegando omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros legais, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a aplicação da Taxa SELIC como índice único para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta, nos termos do Tema 905/STJ e da Lei nº 14.905/2024.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), firmou a tese de que, na ausência de estipulação contratual ou índice legal específico, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios.

3. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, consolidando o entendimento jurisprudencial ao estabelecer expressamente a Taxa SELIC como parâmetro aplicável ao inadimplemento das obrigações civis.

4. A Taxa SELIC já engloba correção monetária e juros de mora, sendo vedada sua cumulação com outros índices, sob pena de bis in idem.

5. Verifica-se omissão na decisão embargada quanto à fixação expressa dos critérios de atualização da condenação, impondo-se o esclarecimento para garantir segurança jurídica e adequada execução do julgado.

6. Para os danos materiais, a correção monetária incide desde cada desconto indevido e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se, até 29/08/2024, a tabela do Tribunal e juros de 1% ao mês, e, a partir de 30/08/2024, a Taxa SELIC.

7. Para os danos morais, a correção monetária incide a partir da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, observada a substituição pela Taxa SELIC a partir de 30/08/2024.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos de declaração providos.

Tese de julgamento:

1. A omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes.

2. A Taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros moratórios, nos termos do Tema 905/STJ e do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

3. É vedada a cumulação da Taxa SELIC com outros índices de correção ou juros.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, contra Decisão Terminativa (ID. 27303562) que negou provimento às apelações cíveis interpostas, mantendo a condenação da instituição financeira nos termos da sentença vergastada, proferida com fulcro no art. 487, I, do CPC.

A parte embargante alega que a decisão foi omissa ao manter a condenação à restituição de valores com incidência de correção monetária e juros legais de forma cumulativa, deixou de apreciar expressamente a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905), que estabelece a aplicação da Taxa SELIC como parâmetro de cálculo de juros moratórios.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, conforme ID. 28959858, em síntese, alegando a inexistência de vícios na decisão embargada, pugnando, assim, pelo não acolhimento do recurso oposto.

É o Relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento.

VOTO

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator):

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal conheço, pois, dos embargos de declaração.

2 – DO MÉRITO DO RECURSO

Os Embargos de Declaração estão disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que elenca as hipóteses de cabimento desse instrumento processual. De acordo com o referido dispositivo, são oponíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão em que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou ainda corrigir erro material. Assim, trata-se de uma via voltada à integridade e clareza do julgado, sem caráter modificativo do mérito, salvo em hipóteses excepcionais.

Diferentemente dos recursos de natureza revisional, os embargos de declaração não visam rediscutir o mérito da causa, mas apenas aperfeiçoar a decisão judicial mediante o saneamento de eventuais vícios formais que comprometam sua completude ou coerência. Dessa forma, seu objetivo é assegurar a exatidão e a coerência da prestação jurisdicional, garantindo que todos os pontos suscitados sejam devidamente apreciados pelo julgador.

No caso concreto, a parte embargante alega omissão quanto ao pedido de aplicação da taxa SELIC para fins de atualização dos juros moratórios. A questão merece análise à luz da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, bem como da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ). Nesse precedente, o STJ fixou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual e inexistindo índice legal específico, deve-se aplicar a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora.

A nova redação do artigo 406 do Código Civil, por sua vez, consolidou esse entendimento ao dispor expressamente que, em caso de inadimplemento de obrigação, aplica-se a taxa SELIC. Essa unificação, que abrange tanto correção quanto juros, visa evitar a duplicidade de encargos e proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade nos cálculos judiciais. Ressalta-se, ainda, que conforme entendimento pacífico do STJ, a SELIC já incorpora a correção monetária, sendo indevida sua cumulação com outros índices, como o INPC, sob pena de bis in idem.

Diante disso, e em observância tanto à Lei nº 14.905/2024 quanto ao Tema 905/STJ, impõe-se a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e de juros moratórios, afastando-se a utilização de qualquer outro indicador. Constata-se, portanto, a omissão da decisão embargada quanto à fixação dos índices de correção e juros incidentes sobre a condenação imposta à instituição financeira.

No tocante à restituição dos valores indevidamente descontados (danos materiais), a correção monetária deverá incidir desde cada desconto indevido, e os juros de mora, a partir da citação. Até 29/08/2024, aplicam-se a Tabela do TJPI e juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, adota-se a taxa SELIC, que engloba ambos os encargos. Caso a SELIC apresente variação negativa, o índice será considerado nulo.

Por fim, quanto ao quantum indenizatório referente aos danos morais, deve-se observar seu caráter compensatório e pedagógico, aplicando-se correção monetária a partir da data da publicação do acórdão, nos termos da Súmula 362 do STJ, pelo IPCA. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, e, a partir de então, substituídos pela taxa SELIC, em conformidade com o artigo 406, §1º, do Código Civil, a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 905/STJ.

3 – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, para determinar os parâmetros relacionados a correção monetária e juros legais que deverão incidir sobre a condenação da instituição financeira, conforme os termos já mencionados. No mais, mantenho os termos do acórdão embargado.

É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

                                                                       RELATOR

Teresina, 28/02/2026