poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0003170-92.2008.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Compra e Venda]
APELANTE: ANTONIO SEVERINO DE ARAUJO
APELADO: SND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA

 DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO SEVERINO DE ARAUJO contra sentença proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento (Proc. nº 0003170-92.2008.8.18.0140), ajuizada em face de SND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA.

II. FUNDAMENTO

Verifica-se dos autos que a sentença de mérito foi prolatada em 17/03/2025 (ID. 25486051), tendo sido opostos Embargos de Declaração pela parte autora (ID. 25486052). Referidos embargos, contudo, não foram conhecidos (ID. 25486055), conforme decisão expressa do juízo de origem, sob o fundamento de inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

É certo que, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Todavia, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores é firme no sentido de que tal efeito interruptivo não se opera quando os embargos não são conhecidos, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Cite-se, a propósito:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO . OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes) . 2. Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/2023 (fl. 141) .Já o recurso de agravo interno somente foi interposto em 20/2/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno não conhecido.

(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2447204 SP 2023/0306373-5, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024)

No caso concreto, como os embargos declaratórios opostos pelo apelante não foram conhecidos, o prazo recursal para interposição da apelação fluiu normalmente a partir da intimação da sentença originária, não havendo falar em interrupção.

Constata-se, assim, que o recurso de apelação foi protocolado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 1.009 do CPC, o que conduz, de forma inevitável, ao reconhecimento de sua intempestividade. Nessa linha de raciocínio, cito os julgados:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. NOMEAÇÃO DE CURADOR . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO DE 15 DIAS . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quando os embargos de declaração não são conhecidos em virtude de aspectos formais (v.g . inadequação recursal), não há falar-se em suspensão do prazo para a interposição de outros recursos. 2. É intempestivo o recurso de apelação interposto além do prazo de 15 (quinze) dias após a intimação da publicação da sentença.

(TJ-MG - Apelação Cível: 75569225820098130024 Belo Horizonte, Relator.: Des .(a) Pedro Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 07/02/2013, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE . APELO NÃO CONHECIDO. 1. É certo que os Embargos de Declaração interrompem o prazo recursal de outros recursos, consoante disposto no art. 1 .026 do CPC. No entanto, não ocorre a interrupção do prazo recursal quando eles não são conhecidos. 2. Verificando-se que embora tenham sido opostos Embargos de Declaração em face da Sentença recorrida, não houve a interrupção do prazo recursal, porquanto referido recurso não foi conhecido pelo juízo de origem, razão pela qual impõe-se o não conhecimento do presente recurso de Apelação por intempestividade . 3. Apelo não conhecido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0000420-11.2024 .8.27.2726, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO , julgado em 18/09/2024, juntado aos autos em 20/09/2024 08:04:25)

(TJ-TO - Apelação Cível: 00004201120248272726, Relator.: EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, Data de Julgamento: 18/09/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)

Dessa forma, ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DISPOSITIVO

Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, em razão de sua intempestividade.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remeta-se os autos ao Juízo de origem.

Teresina-PI, data registrada sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator