poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0821835-69.2021.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Não Discriminação]
APELANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DER- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença oriunda da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI, proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Em busca realizada no sistema PJE, verifico que há processo conexo com recurso previamente distribuído, autos nº 0816152-51.2021.8.18.0140, componente do acervo do Des. MARIO BASILIO DE MELO, junto à 1^a Câmara de Direito Público.

O parágrafo único do art. 930 do CPC determina que o primeiro recurso protocolado no tribunal torna prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

O Regimento desta Corte, por sua vez, destaca no Art. 135-A, in verbis:

Art. 135-A Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.  

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.  (Grifou-se).

Assim, no intuito de preservar os princípios do juiz natural e da competência e considerando a prevenção do DES. MARIO BASILIO DE MELO, determino a redistribuição destes autos, nos termos do art. 135-A do RITJPI.

À Distribuição para os devidos fins.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora