DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO ALCANÇADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, que condenou o acusado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal. A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena concretamente aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR In casu, considerando a pena aplicada de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos. O acusado contava menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal. Reduzido o prazo prescricional para 4 (quatro) anos, verifica-se o transcurso de lapso superior a esse período entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, marcos interruptivos previstos no art. 117, I e IV, do Código Penal. Configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 115; 117, I e IV; 155, §§ 1º e 4º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Criminal nº 2015.0001.007316-0, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 08.08.2018; TJPI, Embargos de Declaração Criminal nº 0000502-03.2013.8.18.0067, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 20.11.2020; TJMG, Apelação Criminal nº 10313100291522001, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câmara Criminal, j. 21.09.2021. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000507-90.2019.8.18.0042 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0000507-90.2019.8.18.0042 (Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI-PO-0000507-90.2019.8.18.0042)

Apelante: SALVADOR TEIXEIRA

Defensor Público: Wendel Damasceno Sousa

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo 

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LAPSO ALCANÇADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, que condenou o acusado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal. A defesa pleiteia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a consequente extinção da punibilidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, considerando a pena concretamente aplicada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. In casu, considerando a pena aplicada de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, o prazo prescricional aplicável é de 8 (oito) anos.

2. O acusado contava menos de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, o que impõe a redução do prazo prescricional pela metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

3. Reduzido o prazo prescricional para 4 (quatro) anos, verifica-se o transcurso de lapso superior a esse período entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, marcos interruptivos previstos no art. 117, I e IV, do Código Penal.

4. Configurada a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, IV; 110, § 1º; 115; 117, I e IV; 155, §§ 1º e 4º, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Criminal nº 2015.0001.007316-0, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 08.08.2018; TJPI, Embargos de Declaração Criminal nº 0000502-03.2013.8.18.0067, Rel. Des. Edvaldo Pereira de Moura, 1ª Câmara Especializada Criminal, j. 20.11.2020; TJMG, Apelação Criminal nº 10313100291522001, Rel. Des. Júlio César Lorens, 5ª Câmara Criminal, j. 21.09.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar extinta a punibilidade de SALVADOR TEIXEIRA, em face da incidência da prescrição punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 115, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por SALVADOR TEIXEIRA contra a sentença proferida (em 30/8/2024) pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, e concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade, pela prática do delito tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP, diante da narrativa fática extraída da denúncia (Id. 29406443 - Pág. 87), a saber:

 

(…) Consta no IP nº 1704/2020 que o denunciado subtraiu coisa móvel alheia, para si ou para outrem, durante o repouso noturno e com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração.

Pelo o que se extrai dos autos, no dia 18 de setembro de 2019, a vítima acionou a polícia e informou haviam entrado no seu estabelecimento comercial, Madeireira e Construção Saraiva, e que foram subtraídos vários objetos, tais como fechaduras, cabos, discos de maquita, trenas, facão.

Diante das informações, os policiais foram até o local e foi possível ver, através das câmeras de segurança que, por volta das 02h, entrou um individuo no estabelecimento que de pronto identificaram como sendo o Salvador Teixeira, ora denunciado, momento em que os policiais passaram a realizar diligências a fim de encontrá-lo, indo até a residência deste que, ao avistar a policia, saiu em uma motocicleta com um comparsa, sendo que conseguiram prendê-lo por volta de meia noite do dia 20/09/2019.

Ouvido perante a autoridade policial, o denunciado confessou a prática do crime e disse que furtou 04 facões, 01 rolo de fio, 07 discos de maquita, 03 fechaduras de banheiro e 02 trenas, e que vendeu o facão pelo valor de R$ 15,00 (quinze reais) para Edilson, e o rolo de fio vendeu para Edson pelo valor de R$ 10,00 (dez reais) e que os demais objetos vendeu para uma pessoa cujo nome não sabe declinar, mas que trabalha em Teresina. (...)
 

Recebida a denúncia (em 22/6/2020; Id. 29406443 - Pág. 97) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, nas razões recursais (id. 29406523), o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em concreto e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do apelante.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 29406525), anui à tese defensiva de prescrição, enquanto pugna pela declaração da extinção da punibilidade do apelante.

Por fim, o Ministério Público Superior opina conhecimento e provimento do recurso, “para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, pela incidência da prescrição retroativa, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, 110, §1°, declarando-se a extinção da punibilidade” (id. 30056515).

Feito revisado (ID nº 30161341).

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso.

 

1. Da prescrição.

 

Analisando detidamente os autos, constata-se que merece ser acolhido o pleito de extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva.

Pelo visto, o apelante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, pela prática do crime tipificado no art. 155, §§ 1º e 4º, I, do Código Penal.

A propósito, merece destaque o teor do art. 109, IV, do Código Penal, segundo o qual a prescrição punitiva estatal dar-se-á “em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro”.

Observa-se que na segunda fase da dosimetria foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do CP.

Assim, considerando que na data dos fatos (18/9/2019) o apelante contava 19 anos de idade (nasceu em 8/7/2000), aplica-se a regra prevista no art. 115, primeira parte, do Código Penal, que dispõe: “são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.

LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO. In casu, tomando-se a pena concreta – de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão –, constata-se que foi alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de 4 (quatro) anos (art. 109, IV, c/c art. 115, primeira parte, do CP), entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 22/6/2020) e (ii) da publicação da sentença condenatória (em 30/8/2024), dispostos no art. 117, I e IV, do Código Penal.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive desta Egrégia Corte de Justiça:

 

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS AMEAÇA E INJÚRIA (ART. 140 e 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS INFERIORES A UM ANO DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. SÚMULA 146 DO STF E ART. 110, § 1o, DO CP. LAPSO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE. É de se declarar extinta a punibilidade dos recorrentes em face da prescrição superveniente se da publicação da sentença até a presente data transcorreu lapso superior a 3 (três) anos. (TJPI | Apelação Criminal No 2015.0001.007316-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1a Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2018) 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE OU SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Evidenciado o transcurso do prazo prescricional entre a publicação do edito condenatório, último marco interruptivo, e a presente data, como na hipótese, o reconhecimento da prescrição penal intercorrente ou superveniente é medida que se impõe, extinguindo-se, de consequência, a punibilidade do apelante. 2. Recurso conhecido, para declarar extinta a punibilidade do apelante, à unanimidade. (TJPI | Embargos de Declaração Criminal Nº 0000502-03.2013.8.18.0067 | Relator: Edvaldo Pereira De Moura | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL | Data de Julgamento: 20/11/2020) 

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. Considerando que, entre a data da publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação, transcorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena privativa de liberdade aplicada, deve ser declarada a extinção da punibilidade do agente pela prescrição intercorrente. (TJ-MG - APR: 10313100291522001 Ipatinga, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 21/09/2021, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 29/09/2021)
 

Portanto, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e, de consequência, declarar a extinção da punibilidade do apelante.

ALVARÁ DE SOLTURA (DESNECESSÁRIO). Como o sentenciante concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade, de consequência, torna-se então desnecessária a expedição de alvará de soltura.

 

2. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar extinta a punibilidade de SALVADOR TEIXEIRA, em face da incidência da prescrição punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 115, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar extinta a punibilidade de SALVADOR TEIXEIRA, em face da incidência da prescrição punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, e 115, todos do Código Penal, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANA CRISTINA MATOS SEREJO.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 30 de janeiro a 06 de fevereiro de 2026.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator e Presidente da Sessão -