poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0804888-92.2022.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: G PEREIRA DE QUEIROZ, GENIVALDO PEREIRA DE QUEIROZ
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. PROTOCOLADO APÓS PRAZO LEGAL. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por G PEREIRA DE QUEIROZ e GENIVALDO PEREIRA DE QUEIROZ contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, que, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (nº 0804888-92.2022.8.18.0078), ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor do ora Apelante, decidiu in litteris:

“Diante do exposto, determino que seja constituído título executivo judicial no sentido de que o requerido pague ao demandante quantia em dinheiro consistente no valor do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas contida em id 33622520, com juros e correção monetária calculada com base na Taxa SELIC, a contar da data de cada prestação vencida (súmulas 43 e 54 do STJ) nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021, eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Custas e honorários sucumbenciais pela parte requerida no importe de 10% do valor da condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

(ID. 25701629)

Em suas razões recursais (ID. 25701638), a parte Apelante sustenta: i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; ii) a alegada ausência de demonstrativos financeiros capazes de comprovar a correção da taxa de juros aplicada, o que tornaria o título incerto e ilíquido; iii) a necessidade de reforma integral da sentença; iv) subsidiariamente, requer a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida.

Em contrarrazões recursais (ID. 25701641), a parte Apelada argumenta: i) preliminarmente, a intempestividade do recurso de apelação, afirmando que o apelo foi interposto fora do prazo legal, mesmo considerada a prerrogativa da Defensoria Pública, conforme certidão acostada aos autos; ii) no mérito, sustenta a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, alegando de que o recurso não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, limitando-se a reiterar alegações genéricas sobre aplicação do CDC e suposta iliquidez do título; iii) defende a manutenção integral da sentença, destacando que o título foi corretamente reconhecido como prova escrita idônea, que não houve apresentação de embargos monitórios no momento oportuno e que a decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o não conhecimento do recurso, por intempestividade ou ausência de dialeticidade; subsidiariamente, o desprovimento do apelo, com manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

É o relatório. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

De saída, em melhor análise do presente feito, constata-se que o Recorrente interpôs o presente recurso apelatório (ID. 25701638) face a sentença de 1º grau (ID. 25701629), cuja intimação deu-se, pessoalmente, via oficial de justiça (ID. 25701634).

Sabe-se que a Apelação é o meio adequado para impugnar sentença proferida por Juízo de 1º grau, possuindo prazo de interposição de 15 (quinze) dias úteis, no teor dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

(…)

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(…)

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

De mais a mais, segundo o art. 224 da Lei Adjetiva Civil, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Com efeito, em consulta aos autos do processo, observa-se que a intimação da sentença ora apelada, realizada, conforme dito, por oficial de justiça, teve o regular mandado cumprido e juntado aos autos em 30/10/2024, consoante certidão de ID. 25701633.

Sendo assim, o prazo recursal incurso ao Recorrente para interposição de eventual recurso, in casu, teve por início a data do dia seguinte da juntada do mandado, 31/10/2024.

Ademais, faço observar que, ao passo que promovida a habilitação da Defensoria Pública em representação processual do Apelante (ID. 25701636), embora sob a prerrogativa de prazo recursal em dobro, nos termos do art. 186, do CPC, referido prazo para apresentação do recurso ora em exame fora inegavelmente extrapolado, pelo que imperioso reconhecer a INTEMPESTIVIDADE da presente Apelação Cível.

De mais a mais, deve-se ressaltar, ainda, que o Recorrente fez-se revel na origem por todo o curso da demanda, embora regularmente intimado e chamado à manifestação nos autos.

Assim, considerando a intimação válida da sentença recorrida (ID. 25701634), a certificação da regular juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça (ID. 25701633), tanto quanto o transcurso do prazo recursal a contar de 31/10/2024, face a interposição da Apelação em data de 10/03/2025, forçoso concluir pelo não conhecimento do recurso apresentado aos autos, pelo que certo que a Apelação fora interposta de forma manifestamente intempestiva.

Desta feita, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Na mesma linha normativa, o art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (RITJPI):

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

É o quanto basta.

3. DECISÃO

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível, negando-a seguimento, com fulcro no art. 932, III do Código de Processo Civil e art. 91, VI, do RITJPI, uma vez que manifestamente intempestiva.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator