RECURSO INOMINADO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (NÍVEL). LEI MUNICIPAL Nº 154/2010. CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER VINCULADO DO ATO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO OBSTA A PROGRESSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO NÃO SATISFEITO. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEVIDO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO REENQUADRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUN DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DEVE SER FEITA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800299-64.2025.8.18.0171 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800299-64.2025.8.18.0171

RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Advogado(s) do reclamante: SEBASTIAO HIARLEY RAMOS BEZERRA SA

RECORRIDO: ANA RITA RODRIGUES COELHO

Advogado(s) do reclamado: JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL (NÍVEL). LEI MUNICIPAL Nº 154/2010. CRITÉRIO OBJETIVO DE TEMPO DE SERVIÇO. CARÁTER VINCULADO DO ATO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO OBSTA A PROGRESSÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO NÃO SATISFEITO. DISTINÇÃO ENTRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DEVIDO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO REENQUADRAMENTO. APURAÇÃO DO QUANTUN DEVIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DEVE SER FEITA NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

                        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

     A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

  

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação atualizado.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

 

 

Teresina, 13/02/2026