Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada em face de instituição financeira, reconhecendo nulidade parcial do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando recálculo do débito e restituição simples de eventual excesso, mas rejeitando a nulidade integral do contrato, a indenização por danos morais e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é nulo ou inválido por ausência de informações suficientes; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação em danos morais e repetição do indébito; (iii) determinar se é possível a reforma da sentença em prejuízo da parte autora, única recorrente, à luz da vedação à reformatio in pejus. III. RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, diante da caracterização da relação de consumo entre as partes. Consta nos autos prova da contratação do cartão de crédito com RMC, mediante apresentação de contrato válido, com assinatura da autora e sem indícios de fraude. O instrumento contratual atende aos requisitos legais de validade e contém previsão expressa de desconto do valor mínimo da fatura por meio de consignação em benefício previdenciário. A reserva de margem consignável possui respaldo legal na Lei nº 10.820/2003, sendo lícita a contratação de cartão de crédito com desconto autorizado em benefício previdenciário. Comprova-se a efetiva liberação do valor contratado em favor da autora, mediante transferência para conta de sua titularidade, afastando a alegação de inexistência de benefício econômico. Inexistem descontos ilegais ou ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, razão pela qual não se configuram danos morais nem repetição do indébito. Ainda que se pudesse concluir pela improcedência integral dos pedidos, é vedada a reforma da sentença em prejuízo da autora, única recorrente, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando comprovada a contratação regular, a ciência do consumidor e a efetiva liberação dos valores. A inexistência de ato ilícito ou de descontos indevidos afasta a condenação em danos morais e a repetição do indébito. É vedada a reformatio in pejus quando apenas a parte autora interpõe recurso contra sentença parcialmente favorável. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 3º, § 2º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CPC, art. 98, § 3º; art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0809463-49.2025.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0809463-49.2025.8.18.0140

APELANTE: NORMA SUELY MESQUITA GONCALVES COELHO

Advogado(s) do reclamante: JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANET KATHERINE RODRIGUES DAMASCENO, BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória ajuizada em face de instituição financeira, reconhecendo nulidade parcial do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando recálculo do débito e restituição simples de eventual excesso, mas rejeitando a nulidade integral do contrato, a indenização por danos morais e a repetição do indébito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável é nulo ou inválido por ausência de informações suficientes; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação em danos morais e repetição do indébito; (iii) determinar se é possível a reforma da sentença em prejuízo da parte autora, única recorrente, à luz da vedação à reformatio in pejus.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, diante da caracterização da relação de consumo entre as partes.

Consta nos autos prova da contratação do cartão de crédito com RMC, mediante apresentação de contrato válido, com assinatura da autora e sem indícios de fraude.

O instrumento contratual atende aos requisitos legais de validade e contém previsão expressa de desconto do valor mínimo da fatura por meio de consignação em benefício previdenciário.

A reserva de margem consignável possui respaldo legal na Lei nº 10.820/2003, sendo lícita a contratação de cartão de crédito com desconto autorizado em benefício previdenciário.

Comprova-se a efetiva liberação do valor contratado em favor da autora, mediante transferência para conta de sua titularidade, afastando a alegação de inexistência de benefício econômico.

Inexistem descontos ilegais ou ato ilícito apto a ensejar responsabilidade civil, razão pela qual não se configuram danos morais nem repetição do indébito.

Ainda que se pudesse concluir pela improcedência integral dos pedidos, é vedada a reforma da sentença em prejuízo da autora, única recorrente, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

É válido o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando comprovada a contratação regular, a ciência do consumidor e a efetiva liberação dos valores.

A inexistência de ato ilícito ou de descontos indevidos afasta a condenação em danos morais e a repetição do indébito.

É vedada a reformatio in pejus quando apenas a parte autora interpõe recurso contra sentença parcialmente favorável.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990 (CDC), art. 3º, § 2º; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CPC, art. 98, § 3º; art. 86, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022.

 

 

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO  

 

 

 

1 – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

 

Ausente o pagamento do preparo do recurso interposto pela parte autora, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.  

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal (intrínsecos e extrínsecos), conheço do recurso interposto. 

 

 

2 – DO MÉRITO DO RECURSO 

 

No caso em exame, resta caraterizada a relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, revelando-se incontroverso, nos autos, a relação jurídica entre a parte autora e o Banco requerido.

No presente caso, o julgamento concluiu pela procedência parcial, em face da irregularidade dos termos contratuais, por ausência de informações suficientes para o contrato de cartão RMC.

No entanto, observa-se que consta dos autos prova contundente da contratação, qual seja, cópia do contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito – “RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ora impugnado, lançado sob Id. 29576562, sem quaisquer indícios de fraude.

Outrossim, verifica-se que todos os requisitos legais para validade do documento foram respeitados, uma vez que consta no instrumento contratual a assinatura virtual da parte autora. 

Do “Termo de Adesão”, extrai-se previsão de consignação de valor para pagamento do valor mínimo. Tendo a parte autora, ora apelante, aderido espontaneamente a contrato de empréstimo consignado, por meio de saque via cartão de crédito, cuja validade está amparada por legislação e regulamentação específica, não há de se falar em ilegalidade de aludida contratação.

Dos documentos acostados aos autos, depreende-se também que a parte autora foi cientificada de que a ausência de pagamento integral do valor da fatura na data estipulada para seu vencimento (pagamento igual ou superior ao valor mínimo e inferior ao valor total da fatura, inclusive o valor do saque contratado) representa, de forma automática, opção em financiar o referido saldo devedor remanescente, de maneira a incidir encargos sobre o valor financiado.

Há, outrossim, autorização para desconto mensal em remuneração/salário/benefício em favor do apelado.

Nessas condições, tem-se que o contrato sob discussão possui validade jurídica, porquanto celebrado em observância das formalidades legais.

Em que pese as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor, a Reserva de Margem Consignável – RMC - em benefício previdenciário, tem previsão na Lei n.º 10.820/2003, que assim dispõe:

 

Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.

 

Impende destacar, ainda, que, o banco, cumpriu sua parte na avença, tendo a parte apelante recebido o montante de acordado, uma vez que houve liberação do valor contratado, disponibilizado em conta bancária de titularidade da própria parte demandante, conforme documento de ID. 29576666 e 29576669.

Dessa forma, comprovada a existência, validade e eficácia do contrato firmado entre as partes, inexistem descontos ilegais e tampouco ato ilícito a demandar a responsabilidade civil pleiteada pela apelante.

Ocasião em que deveriam ser considerados improcedentes os pedidos. Entretanto, apenas a parte autora recorreu, requerendo o arbitramento de nulidade contrato, repetição indébito e danos morais. Ainda que coubesse a improcedência dos pedidos, deve ser observada a regra de impossibilidade da “reformatio in pejus”.

Quanto à impossibilidade da reforma da sentença em prejuízo autor na posição de único recorrente, destaco posicionamento STJ:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO. PRETENSÃO DE SE FAZER HOMENAGEM À AVÓ MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. HOMONÍMIA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da proibição da reformatio in pejus está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso. Nada obstante, tal princípio poderá ser superado em situações excepcionais, como no caso de aplicação do efeito translativo dos recursos, segundo o qual será franqueado ao tribunal o conhecimento de matéria cognoscível de ofício. Assim, a nulidade da sentença ultra petita poderá ser reconhecida, de ofício, pelo Tribunal ad quem. […] ( REsp n. 1.962.674/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022).

 

Em derradeiro, in casu, a condenação da indenização do dano moral e repetição resta prejudicada, vez que não estão configurados os pressupostos que autorizam o acolhimento da pretensão indenizatória.

Logo, por força do princípio devolutivo, é vedada a esta Corte a reformatio in pejus decorrente de apelação interposta unicamente pela parte autora parcialmente vencedora, sem que tenha havido qualquer insurreição apresentada pela demandada parcialmente sucumbente.

 

3 - DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, nego provimento ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. 

É como voto.

 

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora