RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL III. LEI MUNICIPAL Nº 155/2010. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELO MUNICÍPIO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA A PROGRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJPI E STJ. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO.SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800258-97.2025.8.18.0171 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 1ª Turma Recursal - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800258-97.2025.8.18.0171

RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA

Advogado(s) do reclamante: SEBASTIAO HIARLEY RAMOS BEZERRA SA

RECORRIDO: EVANDRO ROCHA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: JANAINA PORTO MENDES PAULO, DANIEL RODRIGUES PAULO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO EM NÍVEL III. LEI MUNICIPAL Nº 155/2010. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. MAIS DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PELO MUNICÍPIO. INÉRCIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA A PROGRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJPI E STJ. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800258-97.2025.8.18.0171
Origem: 
RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA 
Advogado do(a) RECORRENTE: SEBASTIAO HIARLEY RAMOS BEZERRA SA - PI24791

RECORRIDO: EVANDRO ROCHA PEREIRA
Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

                        Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

“Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” 

Lei n. 9.099/1995:

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

            Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

            Ônus de sucumbência em honorários advocatícios no percentual de 15% do valor atualizado da condenação.

            É como voto.

            Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator