RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA QUESTIONADA. CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE ERRO NA MEDIÇÃO. VISTORIAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA SEM CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NO PERÍODO QUESTIONADO, O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO POR MAIS DE UMA PESSOA, CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801151-96.2025.8.18.0136 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801151-96.2025.8.18.0136

RECORRENTE: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA QUESTIONADA. CONSUMO SUPERIOR À MÉDIA HISTÓRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DE ERRO NA MEDIÇÃO. VISTORIAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA SEM CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. NO PERÍODO QUESTIONADO, O IMÓVEL ESTAVA OCUPADO POR MAIS DE UMA PESSOA, CIRCUNSTÂNCIA INFORMADA PELA AUTORA EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801151-96.2025.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: LUCILENE RODRIGUES DE OLIVEIRA 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

                              Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

          Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

               É como voto.

           Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida 

 

Juiz Relator

 

Teresina, 13/02/2026