poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0007811-89.2009.8.18.0140
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI, MANOEL DE JESUS CARVALHO, WALDA NOGUEIRA DE MIRANDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática proferida por este Relator nos autos da Apelação Cível nº 0007811-89.2009.8.18.0140.

II. FUNDAMENTOS

Da análise dos autos, constata-se que anteriormente houve interposição de APELAÇÃO CÍVEL (Proc. nº 2010.0001.006625-9/0010501-04.2003.8.18.0140) distribuído ao Exmo. Sr. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, oriundo do mesmo processo de origem, que ensejou a oposição dos embargos à execução.

 Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987), segue:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

 Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o Exmo. Sr. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, na 4ª Câmara de Direito Público.

 III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Sr. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS, na 4ª Câmara de Direito Público.

À COOJUDPLE para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator