JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito (arts. 321 e 485, I, do CPC). A extinção ocorreu devido ao descumprimento de determinação judicial para emenda à inicial, que exigia a apresentação de documentos indispensáveis (procuração atualizada e extratos bancários) para aferir a verossimilhança das alegações e afastar indícios de litigância predatória. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção do processo pelo não cumprimento da ordem de juntada de documentos complementares, solicitados com base no poder geral de cautela e normas de combate à litigância predatória. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 
3. O magistrado possui o poder-dever de determinar a emenda da inicial quando constatar a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou indícios de irregularidade na representação. 
4. A exigência de documentos recomendados pela Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e respaldada pela Súmula 33 do TJPI é medida legítima para coibir a litigância predatória e verificar o interesse de agir. 
5. A inércia da parte autora em cumprir a diligência, sem justificativa plausível aceita pelo juízo, enseja o indeferimento da petição inicial. 
6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 
7. Recurso conhecido e desprovido. 
8. Condenação da recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). 

Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA DO SOCORRO SILVA contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, no descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial. O magistrado a quo, amparado na Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e na Súmula 33 do TJPI, determinou a juntada de documentos indispensáveis (procuração atualizada e extratos bancários) para aferir a verossimilhança das alegações e afastar indícios de litigância predatória, o que não foi atendido pela parte autora. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que é pessoa hipossuficiente e não possui meios de obter os extratos bancários sem custo ou dificuldade técnica. Defende a inversão do ônus da prova, sustentando que cabe ao banco comprovar a contratação. Argumenta a desnecessidade de esgotamento da via administrativa e a suficiência dos documentos apresentados. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, anular a extinção e julgar procedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito e indenização. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.