RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E CONEXÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE DO PASSAGEIRO PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUPORTADOS DURANTE O PERÍODO DE EXTRAVIO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802642-88.2024.8.18.0164 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802642-88.2024.8.18.0164

RECORRENTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Advogado(s) do reclamante: HELVIO SANTOS SANTANA

RECORRIDO: RAPHAEL MARINHO DE ANDRADE

Advogado(s) do reclamado: LAYRSON MENEZES MARQUES, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO, IANCA LAVINE BESERRA LIMA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E CONEXÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LEGITIMIDADE DO PASSAGEIRO PARA PLEITEAR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DIÁLOGO DAS FONTES COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS SUPORTADOS DURANTE O PERÍODO DE EXTRAVIO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802642-88.2024.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: DEUTSCHE LUFTHANSA AG 
Advogado do(a) RECORRENTE: HELVIO SANTOS SANTANA - SP353041-A

RECORRIDO: RAPHAEL MARINHO DE ANDRADE
Advogados do(a) RECORRIDO: IANCA LAVINE BESERRA LIMA - PI18390-A, LAYRSON MENEZES MARQUES - PI22156, RENATA PAZ SAMPAIO PINHEIRO - PI9913-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

                         Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

             Inicialmente, as preliminares suscitadas não merecem acolhimento. 

Inexiste nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a sentença enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes. Também não prospera a alegação de ilegitimidade ativa, uma vez que o autor, na condição de passageiro, suportou diretamente os prejuízos decorrentes do extravio temporário da bagagem, possuindo legitimidade para pleitear a reparação dos danos materiais. Por fim, não há falar em conexão obrigatória das demandas, inexistindo risco de decisões conflitantes ou de duplicidade indenizatória.

Diante da análise dos autos, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”

            Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

            Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação  atualizado. 

            É como voto.

             Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

 

Teresina, 13/02/2026