poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0834208-93.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO DE RECURSO. DUPLO EFEITO.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela Defesa do réu ISRAEL DOS SANTOS OLIVEIRA, em face da Sentença publicada por este Juízo no dia 24/10/2025, evento 84917997.

Os autos foram redistribuídos a esta Câmara Especializada Criminal em razão da prevenção, conforme decisão id 30139381.

Da análise dos autos, verifica-se que o recurso é tempestivo, observando-se os prazos legais e as prerrogativas da Defensoria.

Isto posto, RECEBO o recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme preceitua a legislação processual penal e em observância ao princípio da presunção de inocência.

Por fim, considerando que as razões e contrarrazões já se encontram devidamente encartadas, e diante da decisão deste Tribunal que determinou a redistribuição do feito para observância das regras de prevenção, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno.

Intimem-se as partes.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 18 de dezembro de 2025.