APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000446-79.2013.8.18.0063
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(s) do reclamante: ROSTAND INACIO DOS SANTOS, ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES
APELADO: LEANDRO SOUSA BATISTA
Advogado(s) do reclamado: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESNECESSIDADE DE LAUDO DO IML PARA COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA TÉCNICA IDÔNEA E SUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que reconheceu o direito do autor à complementação da indenização securitária decorrente de invalidez permanente total, em razão de acidente de trânsito, com fundamento em documentação médica produzida por hospital público. A parte apelante sustentou a imprescindibilidade de laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal (IML) para aferição do grau de invalidez e a consequente fixação da indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se a ausência de laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização por invalidez permanente total decorrente de acidente de trânsito no âmbito do seguro obrigatório DPVAT.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Lei nº 6.194/1974, que regula o seguro DPVAT, adota modelo de simplificação probatória, ao exigir apenas simples prova do acidente e do dano, independentemente de culpa ou da produção de laudo oficial pelo IML.

A legislação não confere exclusividade ao laudo do IML como meio de prova, sendo legítima a utilização de outros elementos técnicos idôneos, como relatórios médicos emitidos por hospitais públicos de referência.

A jurisprudência consolidada admite a demonstração da invalidez por meio de perícia médica judicial ou outros documentos médicos, sendo indevida a exigência automática de laudo do IML, sob pena de restrição injustificada ao direito à indenização.

No caso concreto, os documentos médicos apresentados descrevem com precisão as lesões sofridas, as sequelas permanentes e o grau de comprometimento funcional do autor, permitindo a adequada classificação da invalidez nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/1974.

O juiz de origem, com base no livre convencimento motivado (CPC, art. 371), considerou desnecessária a produção de perícia judicial, diante da suficiência e robustez da prova documental constante dos autos.

A alegação de que os documentos não atenderiam aos parâmetros da Lei nº 11.945/2009 não procede, pois referida norma não impede o reconhecimento da invalidez total com base em provas idôneas que evidenciem a irreversibilidade funcional.

A sentença recorrida encontra-se em conformidade com a legislação aplicável, a prova produzida nos autos e a finalidade social do seguro DPVAT, motivo pelo qual deve ser integralmente mantida.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A apresentação de laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) não é requisito obrigatório para a concessão da indenização por invalidez no seguro DPVAT, podendo ser substituído por prova técnica idônea, como relatórios médicos emitidos por hospitais públicos ou perícia judicial.

A invalidez permanente pode ser reconhecida com base em documentação médica robusta que demonstre, de forma clara, a extensão e irreversibilidade das lesões, ainda que ausente laudo oficial do IML.

A finalidade social do seguro DPVAT impõe interpretação que favoreça o acesso à indenização mediante meios probatórios suficientes, respeitado o contraditório e o livre convencimento judicial.

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Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.194/1974, arts. 3º e 5º; CPC, art. 371; Lei nº 11.945/2009.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0000787-50.2017.8.18.0036, Rel. Des. José Ribamar Oliveira, j. 25.08.2023; TJPE, Apelação Cível nº 0067181-20.2019.8.17.2001, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, j. 10.04.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000446-79.2013.8.18.0063
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 
Advogado do(a) APELANTE: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - RJ86415-A

APELADO: LEANDRO SOUSA BATISTA
Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CAVALCANTE PINHEIRO DE OLIVEIRA - PI3184-A

RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, movida em face de LEANDRO SOUSA BATISTA, ora apelado.

A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré ao pagamento da complementação da indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com atualização monetária desde a data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fundamentou-se o juízo singular na suficiência dos documentos médicos apresentados, os quais evidenciaram a existência de invalidez permanente total (100%), independentemente da juntada de laudo do IML, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74 e do princípio do livre convencimento motivado do magistrado.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que o laudo médico juntado aos autos não atende às exigências legais para aferição do grau de invalidez, notadamente por não indicar de forma clara os segmentos afetados e o grau de comprometimento funcional, contrariando os parâmetros da Lei nº 11.945/2009. Defende a imprescindibilidade de laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal para a correta fixação da indenização securitária, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para que seja determinada a produção da referida prova técnica.

Em suas contrarrazões, a parte apelada alega que a sentença deve ser integralmente mantida, pois os documentos apresentados, emitidos por profissionais habilitados e por hospital público de referência, foram suficientes para comprovar a incapacidade permanente total, sendo desnecessária a realização de perícia judicial. Ressalta que o magistrado formou seu convencimento com base no conjunto probatório robusto e em conformidade com o art. 371 do CPC, e que a insistência da apelante configura tentativa protelatória, reiterando argumentos já rejeitados inclusive em embargos de declaração.

Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação.

É o relatório. Passo a decidir. 

Inclua-se o feito em pauta de julgamento. 

VOTO

A controvérsia restringe-se à alegada imprescindibilidade de laudo pericial emitido pelo Instituto Médico Legal para fins de aferição do grau de invalidez e consequente fixação da indenização do seguro DPVAT. Contudo, referida pretensão não encontra amparo no ordenamento jurídico nem na prova produzida nos autos.

Inicialmente, cumpre destacar que a Lei nº 6.194/74, que disciplina o seguro obrigatório DPVAT, adotou modelo de simplificação probatória, ao estabelecer, em seu art. 5º, que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa:

Observa-se que o diploma legal, portanto, não condiciona o reconhecimento do direito indenizatório à apresentação de laudo oficial do IML, tampouco confere a esse meio de prova caráter exclusivo ou indispensável para a comprovação da extensão das lesões.

Nesse contexto normativo, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a existência e a quantificação do dano podem ser demonstradas por outros meios probatórios idôneos, como prontuários hospitalares, relatórios médicos, atestados e exames emitidos por profissionais habilitados, especialmente quando provenientes de unidades públicas de referência. A exigência automática de laudo do IML, além de carecer de previsão legal, implicaria restrição indevida ao acesso à indenização securitária, em descompasso com a finalidade social do seguro DPVAT.

Nesse sentido:

No caso concreto, a sentença recorrida evidenciou, de forma minuciosa, que o conjunto probatório é suficiente e robusto para a formação do convencimento judicial. Consta dos autos documentação médica produzida por hospital público de referência, notadamente o Hospital de Urgência de Teresina, a qual descreve o histórico do acidente, as múltiplas lesões sofridas pelo autor e as sequelas permanentes dele decorrentes, concluindo pela existência de invalidez permanente total. Referidos documentos não se limitam a registros genéricos, mas apresentam conteúdo técnico apto a demonstrar o comprometimento definitivo da integridade física e funcional do demandante, permitindo o enquadramento jurídico da situação à luz do art. 3º da Lei nº 6.194/74.

Ressalte-se, ainda, que o magistrado de origem, no exercício do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, apreciou criticamente a prova produzida, explicitando as razões pelas quais considerou desnecessária a realização de perícia judicial. A prova técnica requerida pela seguradora, longe de se revelar imprescindível, mostra-se meramente reiterativa, pois destinada a rediscutir matéria já suficientemente esclarecida pelos documentos médicos constantes dos autos, sem que tenha sido apresentada prova concreta em sentido contrário.

Não procede, ademais, a alegação de que os documentos não atenderiam aos parâmetros introduzidos pela Lei nº 11.945/2009. Ainda que tal diploma tenha estabelecido critérios objetivos para a gradação da invalidez, não afastou a possibilidade de o juiz reconhecer, com base em outros meios de prova idôneos, a existência de invalidez permanente total, quando o conjunto probatório assim o demonstrar. No caso, a conclusão pela incapacidade total decorre da análise integrada dos relatórios médicos, da natureza e gravidade das lesões e da ausência de qualquer indicação de reversibilidade ou de recuperação funcional, circunstâncias que legitimam a fixação da indenização no valor máximo previsto em lei.

Por fim, a sentença, ao reconhecer o direito à complementação da indenização securitária, encontra-se em estrita consonância com a legislação de regência, com a prova dos autos e com a finalidade protetiva do seguro DPVAT.

Diante desse cenário, inexistindo nulidade, insuficiência probatória ou violação a dispositivo legal, impõe-se a manutenção integral da sentença recorrida.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO para manter integralmente a sentença recorrida.

Além disso, MAJORO as verbas sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator