Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Manoel Santos de Souza contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. O autor sustenta que a simples alegação de desconhecimento do contrato, especialmente tratando-se de pessoa idosa, não configura conduta dolosa. Requereu a reforma da sentença para afastar a penalidade imposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação do autor por litigância de má-fé, notadamente diante da alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo bancário consignado, cuja regularidade foi reconhecida pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, mantendo-se a concessão da justiça gratuita, diante da ausência de elementos nos autos que justifiquem sua revogação. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade é afastada, pois a apelação impugna diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos fáticos e jurídicos suficientes à análise recursal. Também se afasta a preliminar de revogação da gratuidade de justiça, uma vez que a parte adversa não apresentou provas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do apelante. A regularidade da contratação foi comprovada pela instituição financeira mediante a apresentação de contrato assinado com biometria facial e geolocalização, além de comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do autor, afastando a incidência da Súmula nº 18 do TJ/PI. A conduta do autor, ao negar a contratação mesmo diante da comprovação do recebimento do valor, revela tentativa deliberada de obter vantagem patrimonial indevida, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III, do CPC. A multa aplicada pelo juízo de origem encontra amparo legal e deve ser mantida, não se justificando sua exclusão ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A parte que, mesmo diante de provas documentais claras da regularidade da contratação e do recebimento do valor emprestado, insiste em alegar inexistência do contrato, incorre em litigância de má-fé por alterar intencionalmente a verdade dos fatos. A demonstração do efetivo repasse do valor contratado à conta do consumidor afasta a presunção de nulidade contratual e afasta a incidência da Súmula nº 18 do TJ/PI. A concessão da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da obrigação de pagar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II, III e V; art. 85, §11; art. 98, §§3º e 4º; Lei nº 1.060/50, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0803535-80.2021.8.18.0036, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 23.02.2024. STJ, REsp nº 1.170.529/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10.02.2010. TJ, REsp nº 1614744/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.03.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0842593-64.2024.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0842593-64.2024.8.18.0140

APELANTE: MANOEL SANTOS DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: JOAO MARCOS DE SOUSA CARVALHO

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Manoel Santos de Souza contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. O autor sustenta que a simples alegação de desconhecimento do contrato, especialmente tratando-se de pessoa idosa, não configura conduta dolosa. Requereu a reforma da sentença para afastar a penalidade imposta.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação do autor por litigância de má-fé, notadamente diante da alegação de desconhecimento da contratação de empréstimo bancário consignado, cuja regularidade foi reconhecida pelo juízo de origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido, mantendo-se a concessão da justiça gratuita, diante da ausência de elementos nos autos que justifiquem sua revogação.

2. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade é afastada, pois a apelação impugna diretamente os fundamentos da sentença, com argumentos fáticos e jurídicos suficientes à análise recursal.

3. Também se afasta a preliminar de revogação da gratuidade de justiça, uma vez que a parte adversa não apresentou provas capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do apelante.

4. A regularidade da contratação foi comprovada pela instituição financeira mediante a apresentação de contrato assinado com biometria facial e geolocalização, além de comprovante de transferência do valor para conta de titularidade do autor, afastando a incidência da Súmula nº 18 do TJ/PI.

5. A conduta do autor, ao negar a contratação mesmo diante da comprovação do recebimento do valor, revela tentativa deliberada de obter vantagem patrimonial indevida, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e III, do CPC.

6. A multa aplicada pelo juízo de origem encontra amparo legal e deve ser mantida, não se justificando sua exclusão ou redução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A parte que, mesmo diante de provas documentais claras da regularidade da contratação e do recebimento do valor emprestado, insiste em alegar inexistência do contrato, incorre em litigância de má-fé por alterar intencionalmente a verdade dos fatos.

2. A demonstração do efetivo repasse do valor contratado à conta do consumidor afasta a presunção de nulidade contratual e afasta a incidência da Súmula nº 18 do TJ/PI.

3. A concessão da justiça gratuita não exime a parte beneficiária da obrigação de pagar multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.

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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II, III e V; art. 85, §11;

art. 98, §§3º e 4º; Lei nº 1.060/50, art. 7º.

Jurisprudência relevante citada:

TJ-PI, Apelação Cível nº 0803535-80.2021.8.18.0036, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 23.02.2024.

STJ, REsp nº 1.170.529/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 10.02.2010.

TJ, REsp nº 1614744/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.03.2022.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL SANTOS DE SOUZA em face de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e, ainda, condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Inconformado, o autor interpôs Recurso de Apelação (ID 30076468), no qual sustenta, em síntese, que a condenação por litigância de má-fé é desarrazoada, uma vez que a simples alegação de desconhecimento do contrato – notadamente em casos que envolvem pessoas idosas, como o recorrente – não configura, por si só, conduta dolosa. Pede, ao final, a reforma da sentença para afastar a multa imposta e, eventualmente, o reconhecimento da nulidade contratual.

Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões, ID Num. 30076471, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença vergastada.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório. 

VOTO 

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito.

No caso em julgamento não há nada nos autos que induza à revogação do benefício de justiça gratuita deferido ao apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado. 

II – PRELIMINARES

2.1. Do princípio da dialeticidade

Rejeita-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade arguida pelo apelado (ID 30076471), pois a apelação contém impugnação direta aos fundamentos da sentença, expondo os argumentos fáticos e jurídicos necessários à sua reforma.

2.2. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

À luz do art. 98 do CPC/2015, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, é necessário que o postulante não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza pode ser elidida mediante prova em contrário, conforme art. 7º da Lei nº 1.060/50, hipótese em que o benefício legal pode ser revogado. Confira-se:

"A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente atestando sua condição de hipossuficiente. No entanto, tal declaração não gera presunção absoluta, podendo ser elidida por entendimento do juízo havendo fundadas razões que justifiquem o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça." (STJ, Resp nº 1.170.529/MG; Rel. Min. Massami Uyeda, p. 10/02/2010).

Assim, não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade de justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. A prova, por sua vez, deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações, sob pena de não se revogar o benefício concedido.

No caso em julgamento, não há nada nos autos que nos faça revogar o benefício deferido ao apelante em 1º grau, pois nenhum documento foi juntado pelo Apelante nesse sentido.

Em face do exposto, afasto a presente preliminar arguida.

III – DO MÉRITO RECURSAL

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MANOEL SANTOS DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos incisos II e V do art. 80 do CPC.

A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se, exclusivamente, à incidência e proporcionalidade da multa por litigância de má-fé imposta ao autor.

Consoante relatado, a parte autora sustentou em sua peça inaugural o desconhecimento de contratação de empréstimo bancário que originou os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, conforme reconhecido pelo juízo de origem, o banco recorrido trouxe aos autos elementos robustos que demonstram a regularidade da avença, tais como:

• Contrato bancário eletrônico devidamente assinado com biometria facial e dados de geolocalização (ID 30076460);

• Comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade do autor (ID 68596391).

Vislumbra-se dos documentos exibidos pela parte Apelada, por ocasião da defesa nos autos, o contrato, bem como, o comprovante de disponibilização do valor contratado na conta da parte apelante. Cumpre destacar que, nas demandas envolvendo empréstimo consignado com descontos incidentes sobre benefício previdenciário, a demonstração de que o consumidor efetivamente se beneficiou da operação financeira, por meio da comprovação da transferência ou depósito do valor contratado em sua conta, constitui elemento indispensável para a correta elucidação da controvérsia e para o julgamento de procedência ou improcedência do pedido.

Nessas hipóteses, uma vez evidenciado o proveito econômico auferido pelo consumidor, resta afastada a presunção de irregularidade da contratação, não sendo aplicável a Súmula n.º 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, a qual pressupõe a inexistência de prova da efetiva disponibilização dos valores ao contratante.

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.  

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Nesse sentido, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. No caso, a condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. 2. Recurso não provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0803535-80.2021.8.18.0036, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”

 Ressalte-se que, “nos termos do art. 98, § 4º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé.” (STJ - REsp: 1614744 SP 2016/0188100-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/03/2022).

Diante desse panorama, a alteração da verdade dos fatos, de forma intencional, enseja a condenação nas penas da litigância de má-fé, atraindo a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC. Sendo assim, não existem motivos para que seja afastada ou reduzida a condenação imposto pelo juízo de primeiro grau.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

IV- DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator