Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. ASSINATURA A PUNHO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Maria José dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Cetelem S.A. A autora alegou ser analfabeta e vítima de fraude, sustentando que não celebrou o contrato que embasou descontos em seus proventos. O juízo de origem entendeu válida a contratação, reconhecendo a regularidade do negócio e dos descontos, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com suspensão em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes, à luz da alegação de analfabetismo da autora; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando indenização por danos morais; (iii) determinar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a validade do contrato, ao apresentar documento com assinatura a punho, incompatível com a condição de analfabeta da autora, conforme comprovado por seus documentos pessoais e procuração. O contrato apresentado revela-se inidôneo, apresentando, ainda, divergência com os documentos oficiais da autora e trechos ilegíveis, reforçando a tese de ausência de contratação válida. A ausência de prova inequívoca da contratação torna ilícitos os descontos efetuados, ensejando a repetição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável. Ainda que tenha havido transferência de valor à autora (R$ 553,40), tal quantia deve ser compensada com os valores restituídos, evitando-se enriquecimento sem causa, nos termos do art. 368 do Código Civil. A conduta ilícita da instituição financeira configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização no valor de R$ 5.000,00, valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É nulo o contrato bancário assinado a punho por pessoa comprovadamente analfabeta, diante da ausência de validação por instrumento público ou assinatura a rogo. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço, ainda que decorrente de fraude por terceiro, nos termos da Súmula 479 do STJ. A inexistência de contratação válida impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, salvo engano justificável. O dano moral decorrente de desconto indevido com base em contrato inexistente é presumido, sendo devida indenização fixada com base na razoabilidade. Havendo transferência de valores ao consumidor, é cabível a compensação com a indenização devida, nos termos do art. 368 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 368, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479; TJ-PI, Apelação Cível 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, Apelação Cível 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802179-89.2023.8.18.0065 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802179-89.2023.8.18.0065

APELANTE: MARIA JOSE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ARISTEU RIBEIRO DA SILVA, JOAO VICENTE DE SOUSA JUNIOR

APELADO: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA ANALFABETA. ASSINATURA A PUNHO. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por Maria José dos Santos contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Cetelem S.A. A autora alegou ser analfabeta e vítima de fraude, sustentando que não celebrou o contrato que embasou descontos em seus proventos. O juízo de origem entendeu válida a contratação, reconhecendo a regularidade do negócio e dos descontos, e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários, com suspensão em razão da gratuidade de justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação contratual válida entre as partes, à luz da alegação de analfabetismo da autora; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço bancário, ensejando indenização por danos morais; (iii) determinar se é devida a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
2. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a validade do contrato, ao apresentar documento com assinatura a punho, incompatível com a condição de analfabeta da autora, conforme comprovado por seus documentos pessoais e procuração.
3. O contrato apresentado revela-se inidôneo, apresentando, ainda, divergência com os documentos oficiais da autora e trechos ilegíveis, reforçando a tese de ausência de contratação válida.
4. A ausência de prova inequívoca da contratação torna ilícitos os descontos efetuados, ensejando a repetição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se tratar de engano justificável.
5. Ainda que tenha havido transferência de valor à autora (R$ 553,40), tal quantia deve ser compensada com os valores restituídos, evitando-se enriquecimento sem causa, nos termos do art. 368 do Código Civil.
6. A conduta ilícita da instituição financeira configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização no valor de R$ 5.000,00, valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:

1. É nulo o contrato bancário assinado a punho por pessoa comprovadamente analfabeta, diante da ausência de validação por instrumento público ou assinatura a rogo.
2. A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação do serviço, ainda que decorrente de fraude por terceiro, nos termos da Súmula 479 do STJ.
3. A inexistência de contratação válida impõe a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, salvo engano justificável.
4. O dano moral decorrente de desconto indevido com base em contrato inexistente é presumido, sendo devida indenização fixada com base na razoabilidade.
5. Havendo transferência de valores ao consumidor, é cabível a compensação com a indenização devida, nos termos do art. 368 do Código Civil.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 368, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362, 479; TJ-PI, Apelação Cível 0800982-56.2022.8.18.0026, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 11.12.2023; TJ-PI, Apelação Cível 0800640-95.2020.8.18.0032, Rel. Des. Olímpio José Passos Galvão, j. 14.10.2022.

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado.

A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade do negócio celebrado, bem como a licitude dos descontos efetuados, com base na existência do contrato devidamente assinado e na transferência dos valores contratados. Entendeu o Juízo que a autora possuía capacidade civil e que a alegação de analfabetismo não era suficiente para infirmar a validade do contrato. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida (ID 27577128).

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que não celebrou o contrato em questão, sendo analfabeta e vítima de fraude, considerando que o documento apresentado pela parte ré contém assinatura escrita, o que não seria compatível com sua condição declarada de “não alfabetizada” constante de seus documentos. Sustenta que houve falsificação contratual e que a sentença violou os princípios da ampla defesa e do livre acesso à justiça. Requer a condenação do banco ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados e o afastamento da litigância de má-fé (ID 27577129).

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que o contrato foi regularmente celebrado, com transferência comprovada dos valores à apelante, que não impugnou os documentos apresentados. Argumenta que não há provas de falsidade ou de ausência de contratação e que a sentença deve ser integralmente mantida. Rechaça a alegação de dano moral e sustenta que não restou configurada má-fé para fins de repetição em dobro. Ao final, requer o não provimento do recurso, mantendo-se a sentença de improcedência (ID 27577133).

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

 

VOTO DO RELATOR

I. DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS

 

Recurso interposto tempestivamente. Preparo não recolhido pelo Apelante, uma vez que afirma ser beneficiária da justiça gratuita.

 

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

 

Desse modo, conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

 

 

II. DOS FUNDAMENTOS

 

A questão posta nos autos consiste em analisar a validade do contrato de empréstimo consignado, supostamente celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Primeiramente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula nº 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, entendo ser cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

 

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

 

Durante a fase de instrução, o apelado juntou aos autos contrato (Id. nº 27577120) com o propósito de comprovar a legalidade do negócio jurídico celebrado. Todavia, o referido documento revela-se inidôneo para tal fim, uma vez que possui assinatura a punho, ao passo que, conforme se verifica dos documentos pessoais do autor e da procuração acostada aos autos (Ids. 27576846 e 27576847), trata-se de pessoa analfabeta.

Ademais, em análise acurada dos autos, verifico que o documento pessoal do autor apresentado pelo banco réu no Id. 27577120 - Pág. 6, difere bastante do apresentado pelo próprio em sua inicial (Id. 27576846), além de possuir partes ilegíveis.

Dessa forma, entendo que a irresignação da parte ora apelante merece prosperar, tendo em vista que o Banco não juntou em momento oportuno prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a legalidade das cobranças.

Além disso, ainda que houvesse uma possível fraude na contratação cometida por terceiros, isso não excluiria a responsabilidade da instituição financeira, pois caracterizaria uma falha na prestação do serviço, uma vez que o risco da atividade por ela exercida lhe impõe esse dever. Nesse caminho, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma do art. 42 do CDC, in verbis:

 

Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifo nosso)

 

No entanto, embora o Banco não tenha apresentado instrumento contratual válido, comprovou a realização da transferência do valor (Id. 27577122) em favor da autora, devendo, portanto, ser feita a compensação da quantia recebida em razão do suposto empréstimo, evitando assim o enriquecimento sem causa.

Nesse enfoque, forçoso se reconhecer pela necessidade da reforma do decisum combatido.

Outrossim, em casos como este, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelante.

Já em relação à fixação do valor da indenização, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente.

Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que o Banco deve ser condenado ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, ora apelante, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejamos:

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO AUTOR DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1. Não se desincumbiu a instituição financeira requerida, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar (Súmula 297 do STJ). 2. Em face da inexistência da autorização dessa modalidade de empréstimo, presume-se que a cobrança indevida desses valores faz com que a parte apelada seja condenada a devolver em dobro, os valores descontados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3. Concordo com a alegação da apelante que a condenação arbitrada pelo juízo a quo serve de estímulo para a prática abusiva das instituições financeiras em realizarem descontos indevidos de assegurados previdenciários, oriundos de negócios jurídicos inexistentes. Assim, a fim de que o instituto do dano moral atinja sua finalidade precípua, entendo que a indenização por dano moral deva ser majorada para o quantum de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800982-56.2022.8.18.0026, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EFETUADO EM CONTA CORRENTE. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL RECONHECIDO NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A lide deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Observa-se, in casu, que o apelado sofreu abalo moral ao ter seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, por conta da má prestação do serviço realizado pela parte apelante. 3. Ora, em razão da inversão do ônus da prova promovida nos autos, o dever de se comprovar a existência da relação jurídica havida entre as partes passou a ser do réu, ora apelante, que tinha a obrigação de demonstrar a sua legitimidade para negativar o nome do apelado, juntando, para tal desiderato, cópia do instrumento contratual respectivo e a prova da mora da devedora, mas não o fez. 4. Por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do empréstimo supostamente contratado, é de se concluir que o apelado foi vítima de fraude. 5. Com esteio na prova dos autos, é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados do autor, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Condeno o banco apelado a título de dano moral no valor de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais), entendendo que este valor cumpre com o objetivo da sentença e que não causa enriquecimento ilícito da parte. 6. Recurso improvido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800640-95.2020.8.18.0032, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 14/10/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

 

 Não resta mais o que discutir.

 

III. DO DISPOSITIVO

 

Com amparo nesses fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente desde o efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data de cada desconto (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC). AUTORIZANDO a compensação do valor transferido (R$ 553,40), a incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), conforme preleciona o art. 368 do Código Civil, com correção monetária (Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009) desde o depósito realizado (Id. 27577122).

Por fim, inverto o ônus de sucumbência e condeno o Banco Apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

É como voto.

DECISÃO

  Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

 

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Teresina, 11/02/2026