PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Processo nº 0806725-61.2024.8.18.0031
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Despejo por Inadimplemento]
APELANTE: CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, PONTO DA ECONOMIA LTDA
APELADO: PONTO DA ECONOMIA LTDA, CAVALCANTE GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

DECISÃO TERMINATIVA
 
 

INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO. PREVENÇÃO NÃO OBSERVADA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 135-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJPI. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO.

Compulsando os autos, verifico que, antes da presente Apelação, foi interposto o Agravo de Instrumento de nº 0765167-08.2024.8.18.0000, julgado pela 2ª Câmara Especializada Cível. Desta forma, a presente Apelação Cível deve ser distribuída, por prevenção, da Juíza Substituta da 2ª Câmara Especializada Cível.

Isso porque, segundo o parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do TJPI, "o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo".

Diante do exposto, chamo o feito à ordem, para declarar a incompetência da 3ª Câmara Especializada Cível para o processamento e julgamento deste recurso, determinando a imediata redistribuição dos autos à 2ª Câmara Especializada Cível, para Relatoria da Juíza Substituta, ante a sua patente prevenção.

Cumpra-se, com a imediata remessa dos autos ao desembargador supramencionado.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator