Trata-se de Recurso Inominado interposto por CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (sucessora de XS2 Vida e Previdência S.A.) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito e condenar a recorrente à repetição em dobro dos valores descontados a título de seguro prestamista, bem como ao pagamento de danos morais. 

A sentença recorrida reconheceu a falha na prestação do serviço por ausência de prova da contratação, declarando a inexistência do débito e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 17.623,36), bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, a recorrente suscita preliminar de prescrição da pretensão autoral. No mérito, defende a legalidade da contratação, a ciência da segurada quanto aos termos do seguro, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de repetição em dobro ante a ausência de má-fé. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o breve relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

De início, verifico que assiste razão parcial à recorrente quanto à arguição de prescrição, matéria de ordem pública não apreciada pelo juízo a quo. 

Tratando-se de relação de consumo fundada em defeito na prestação do serviço (cobrança indevida por seguro não contratado), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento do prazo trienal do Código Civil, dada a especialidade da norma consumerista. 

Considerando que a ação foi ajuizada em 15/03/2025, encontram-se fulminadas pela prescrição as pretensões de ressarcimento das parcelas descontadas anteriormente a 15/03/2020. 

No mérito propriamente dito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, ressalvado o decote da prescrição. 
A relação é de consumo, operando-se a inversão do ônus da prova. A recorrente deixou de juntar o contrato assinado pela consumidora ou prova robusta da adesão voluntária. 

A ausência de prova da contratação evidencia a prática abusiva e a violação ao dever de informação, tornando as cobranças indevidas. 

Quanto à repetição de indébito, o STJ fixou a tese de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da natureza do elemento volitivo (dolo ou má-fé), bastando que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. A realização de descontos mensais sem contrato que os legitime configura conduta contrária à boa-fé, impondo-se a devolução em dobro dos valores descontados no período não prescrito (pós-15/03/2020). 

Os danos morais restaram configurados, pois os descontos indevidos incidiram sobre conta utilizada para recebimento de verbas, privando a consumidora de recursos destinados à subsistência. O quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. 

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas descontadas anteriormente a 15/03/2020, mantendo-se a sentença recorrida em seus demais termos, inclusive quanto à dobra da restituição sobre o período remanescente e o valor dos danos morais. 

Sem custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei 9.099/95). 

É como voto. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.