Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA ASSINATURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco do Brasil S.A. com base no Decreto-Lei nº 911/69, visando à recuperação de bem objeto de contrato eletrônico de financiamento supostamente firmado com Amaurilio Xavier Barbosa Vieira. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos I e VIII do art. 485 do CPC, em razão da ausência de emenda à petição inicial, notadamente a não apresentação de elemento técnico de autenticação da assinatura eletrônica constante do contrato. As partes interpuseram apelações: o banco, buscando a reforma da sentença para o prosseguimento da ação; o réu, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos técnicos que permitam a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários sucumbenciais à parte ré em caso de extinção do processo por inércia do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a validade de assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil, desde que seja possível verificar sua autenticidade por meios tecnológicos adequados, como endereço IP, geolocalização ou autenticação em dois fatores. A ausência de apresentação, pelo banco, de qualquer dado técnico apto a demonstrar a autoria e a integridade da assinatura digital compromete a força probatória do contrato eletrônico e autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. A desobediência à ordem judicial de emenda da inicial constitui fundamento autônomo para extinção do processo, nos termos do art. 485, incisos I e VIII, do CPC. A extinção da ação decorreu exclusivamente da inércia do autor, circunstância que, à luz do princípio da causalidade, impõe a condenação em honorários advocatícios em favor da parte ré, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito. O preparo recursal apresentado pelo réu comprova a regularidade formal de sua apelação, afastando qualquer vício processual que impedisse sua apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido. Tese de julgamento: A validade do contrato eletrônico sem assinatura digital no padrão ICP-Brasil exige a demonstração de elementos técnicos mínimos que possibilitem a verificação da autoria e da autenticidade da assinatura. A ausência de cumprimento da ordem de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo com fundamento nos incisos I e VIII do art. 485 do CPC. A parte autora que dá causa à extinção do processo sem julgamento do mérito deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I e VIII, 85, §§ 2º, 6º e 8º; Decreto-Lei nº 911/69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2150278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; STJ, REsp 1936597/MT, Terceira Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0814540-73.2024.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814540-73.2024.8.18.0140

APELANTE: AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA, BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA, GIZA HELENA COELHO

APELADO: BANCO DO BRASIL SA, AMAURILIO XAVIER BARBOSA VIEIRA

Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO, THIAGO DE MELO FREIRE DUARTE LIMA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO ELETRÔNICO SEM IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DA ASSINATURA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação de busca e apreensão ajuizada por Banco do Brasil S.A. com base no Decreto-Lei nº 911/69, visando à recuperação de bem objeto de contrato eletrônico de financiamento supostamente firmado com Amaurilio Xavier Barbosa Vieira. O juízo de primeiro grau extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos incisos I e VIII do art. 485 do CPC, em razão da ausência de emenda à petição inicial, notadamente a não apresentação de elemento técnico de autenticação da assinatura eletrônica constante do contrato. As partes interpuseram apelações: o banco, buscando a reforma da sentença para o prosseguimento da ação; o réu, requerendo a fixação de honorários sucumbenciais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de elementos técnicos que permitam a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito; (ii) estabelecer se é devida a fixação de honorários sucumbenciais à parte ré em caso de extinção do processo por inércia do autor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A jurisprudência do STJ admite a validade de assinaturas eletrônicas fora do padrão ICP-Brasil, desde que seja possível verificar sua autenticidade por meios tecnológicos adequados, como endereço IP, geolocalização ou autenticação em dois fatores.

2. A ausência de apresentação, pelo banco, de qualquer dado técnico apto a demonstrar a autoria e a integridade da assinatura digital compromete a força probatória do contrato eletrônico e autoriza o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC.

3. A desobediência à ordem judicial de emenda da inicial constitui fundamento autônomo para extinção do processo, nos termos do art. 485, incisos I e VIII, do CPC.

4. A extinção da ação decorreu exclusivamente da inércia do autor, circunstância que, à luz do princípio da causalidade, impõe a condenação em honorários advocatícios em favor da parte ré, ainda que o processo tenha sido extinto sem resolução de mérito.

5. O preparo recursal apresentado pelo réu comprova a regularidade formal de sua apelação, afastando qualquer vício processual que impedisse sua apreciação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.

Tese de julgamento:

1. A validade do contrato eletrônico sem assinatura digital no padrão ICP-Brasil exige a demonstração de elementos técnicos mínimos que possibilitem a verificação da autoria e da autenticidade da assinatura.

2. A ausência de cumprimento da ordem de emenda da petição inicial autoriza a extinção do processo com fundamento nos incisos I e VIII do art. 485 do CPC.

3. A parte autora que dá causa à extinção do processo sem julgamento do mérito deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I e VIII, 85, §§ 2º, 6º e 8º; Decreto-Lei nº 911/69.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2150278/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; STJ, REsp 1936597/MT, Terceira Turma, j. 28.02.2023, DJe 03.03.2023.

 

 

ACÓRDÃO

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, 1) NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por seus próprios fundamentos; 2) DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amaurilio Xavier Barbosa Vieira, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, valor a ser suportado pela parte autora, nos termos do voto do Relator.

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas no bojo da Ação de Busca e Apreensão nº 0814540-73.2024.8.18.0140, ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Amaurilio Xavier Barbosa Vieira, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

O juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base nos arts. 330, IV e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do não cumprimento, por parte do autor, da determinação para emendar a petição inicial, a fim de apresentar a identificação técnica (como IP ou elemento de rastreabilidade) capaz de autenticar a assinatura eletrônica constante do contrato digital, essencial à propositura da ação.

Inconformadas, as partes apelaram.

A apelação do Banco do Brasil S.A. busca a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito, sob o argumento de que o contrato eletrônico é válido e contém elementos suficientes para demonstrar a assinatura digital do devedor.

Por sua vez, Amaurilio Xavier Barbosa Vieira interpôs apelação restrita à fixação de honorários sucumbenciais, diante da extinção da ação sem julgamento do mérito. Consta dos autos certidão de recolhimento do preparo respectivo.

É o relatório.

VOTO

II – ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, recebo dos recursos.

III - MÉRITO

III.1 - Da Apelação do Banco do Brasil S.A.

O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para que o banco apresentasse elemento técnico de identificação da assinatura eletrônica do contrato, como IP, geolocalização, autenticação em dois fatores, e-mail do signatário vinculado à certificação, ou documento equivalente, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre contratos eletrônicos firmados fora da ICP-Brasil.

O banco, no entanto, limitou-se a reiterar os documentos já juntados, deixando de cumprir a determinação judicial de forma adequada. Conforme o art. 321 do CPC, a ausência de suprimento do vício da petição inicial, no prazo assinalado pelo juízo, autoriza o indeferimento da inicial.

A jurisprudência do STJ, embora reconheça a validade de assinaturas eletrônicas que não utilizem o padrão ICP-Brasil, ressalta que a força probatória do documento depende da capacidade de verificação de sua autenticidade e integridade por meios tecnológicos. Confira-se:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. (…) 4. O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes.5. O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g.,"login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.) (STJ - REsp: 2150278 PR 2024/0212892-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024)

Dessa forma, a exigência do juízo de origem para que fossem apresentados dados técnicos de rastreabilidade (como o endereço de IP) não se mostra excessiva, mas sim uma cautela necessária para garantir a mínima segurança jurídica ao ato, especialmente no rito especial da ação de busca e apreensão, que exige prova pré-constituída do débito. A recusa do autor em fornecer tais elementos compromete a verificação da validade formal do título.

A extinção do processo foi, portanto, corretamente decretada nos termos do art. 485, incisos I e VIII, do CPC, pois: 1) faltou documento essencial à propositura da ação com a devida força probante e 2) houve desobediência à ordem judicial de emenda.

Assim, não há razão para reforma da sentença de extinção.

 III.2 - Da Apelação de Amaurilio Xavier Barbosa Vieira – Honorários Sucumbenciais

O apelante busca a fixação de honorários sucumbenciais, alegando que, embora a sentença não tenha apreciado o mérito, ele foi o vencedor da demanda, já que a ação ajuizada contra si foi extinta por omissão do autor.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a parte que dá causa à extinção do processo, mesmo sem resolução de mérito, deve arcar com os ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA PELO MAGISTRADO. INÉRCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da incidência de honorários advocatícios na hipótese de comparecimento espontâneo do réu antes da citação, sendo o processo extinto sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial. 2. Surgimento do direito de defesa para o demandado imediatamente após o exercício do direito de ação pelo demandante. 3. Ainda que pendente a análise sobre a viabilidade da petição inicial e, consequentemente, da possibilidade de o processo prosseguir validamente, o autor já havia exercido a sua pretensão de forma que já assistia ao réu o direito de comparecer ao processo e apresentar sua defesa. 4. Tendo o autor requerido a concessão de tutela provisória, o comparecimento ao processo antes da citação era ainda mais justificável, pois o réu tinha interesse premente no exercício do contraditório e da ampla defesa o quanto antes a fim de trazer mais elementos para o juiz de primeiro grau analisar a presença dos requisitos da tutela de urgência requerida. 5. A ausência de emenda à petição inicial muito se assemelha ao abandono ou à desistência tácita do processo (ou da "ação"), havendo previsão expressa de fixação de honorários advocatícios para essas hipóteses (artigos 85, § 6º, 90, e 485, § 2º, segunda parte, do CPC). 6. Fixação de honorários em favor do advogado do réu, observada a tese fixada no Tema 1.076 dos recursos especiais repetitivos. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1936597 MT 2021/0134793-6, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2023)

No caso concreto, a extinção do processo decorreu exclusivamente da inércia do Banco do Brasil, que não cumpriu a ordem de emenda da petição inicial. A parte ré não deu causa à extinção e, por conseguinte, tem direito à fixação de honorários advocatícios.

Além disso, está devidamente comprovado nos autos o recolhimento do preparo do recurso interposto pelo advogado do réu, o que afasta o óbice previsto no art. 99, §5º, do CPC, sendo o recurso plenamente admissível.

IV - DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto no sentido de: 1) NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., mantendo-se a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por seus próprios fundamentos; 2) DAR PROVIMENTO à apelação interposta por Amaurilio Xavier Barbosa Vieira, para fixar honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, valor a ser suportado pela parte autora.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator