DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE HERANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira demandada contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Picos/PI que declarou a inexistência de débitos decorrentes de empréstimo consignado firmado por pessoa falecida, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor após o óbito da contratante. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível dívida oriunda de empréstimo consignado firmado por pessoa falecida quando inexistem bens a inventariar; (ii) estabelecer se o herdeiro pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento das parcelas; (iii) determinar se são devidos danos morais e restituição em dobro diante da cobrança indevida. 3. As dívidas do falecido transmitem-se aos herdeiros apenas até o limite da herança, inexistindo responsabilidade pessoal quando não há patrimônio deixado, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. 4. A continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo após o falecimento da contratante, sem comprovação de herança, configura prática indevida e abusiva. 5. Os pagamentos efetuados pelo autor após o óbito caracterizam cobrança indevida, sendo aplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de engano justificável. 6. A cobrança direcionada a herdeiro sem responsabilidade legal, em contexto de falecimento da contratante, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, atendendo às funções reparatória e pedagógica da indenização. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801421-09.2024.8.18.0152 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801421-09.2024.8.18.0152

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: FRANCISCO DE MOURA NUNES

Advogado(s) do reclamado: FABIANO ANTONIO DE MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONTRATANTE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE HERANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.   Recurso Inominado interposto pela instituição financeira demandada contra sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Picos/PI que declarou a inexistência de débitos decorrentes de empréstimo consignado firmado por pessoa falecida, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor após o óbito da contratante.

2.   Há três questões em discussão: (i) definir se é exigível dívida oriunda de empréstimo consignado firmado por pessoa falecida quando inexistem bens a inventariar; (ii) estabelecer se o herdeiro pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento das parcelas; (iii) determinar se são devidos danos morais e restituição em dobro diante da cobrança indevida.

3.  As dívidas do falecido transmitem-se aos herdeiros apenas até o limite da herança, inexistindo responsabilidade pessoal quando não há patrimônio deixado, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

4.    A continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo após o falecimento da contratante, sem comprovação de herança, configura prática indevida e abusiva.

5.  Os pagamentos efetuados pelo autor após o óbito caracterizam cobrança indevida, sendo aplicável a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da inexistência de engano justificável.

6.   A cobrança direcionada a herdeiro sem responsabilidade legal, em contexto de falecimento da contratante, ultrapassa o mero aborrecimento e enseja dano moral indenizável.

7.   O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável, atendendo às funções reparatória e pedagógica da indenização.

 8.    Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.