JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800173-67.2024.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800173-67.2024.8.18.0003

RECORRENTE: STRANS - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

 

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DANTAS

Advogado(s) do reclamado: JULIETA GALGANI NOBREGA VIEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (STRANS) contra o acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Teresina/PI, no âmbito da ação anulatória ajuizada por ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS DANTAS, que questionava a validade do Auto de Infração n° TR00087857.

O embargante alega omissão e contradição no acórdão quanto: (i) à presunção de legitimidade dos atos administrativos e ao ônus da prova; e (ii) à fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, considerando excesso em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §2º, do CPC.

Alega, ainda, que o juízo não teria considerado o efeito do princípio da presunção de veracidade dos atos administrativos, atribuindo indevidamente à Administração o ônus probatório integral sobre a nulidade da autuação. Por fim, sustenta que a majoração dos honorários carece de fundamentação suficiente.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

No entanto, não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a modificação ou esclarecimento do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Com relação à alegada omissão sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos, observa-se que o acórdão enfrentou adequadamente a questão, analisando os elementos de prova apresentados e decidindo pela nulidade do auto de infração apenas, sem qualquer violação ao princípio da legalidade administrativa. Não há, portanto, omissão que enseje a alteração do entendimento.

Quanto à fixação dos honorários advocatícios em 15%, verifica-se que o percentual está dentro do limite legal previsto para a fase recursal, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A Corte fundamentou a majoração com base na relevância da causa e no trabalho realizado pelo advogado, atendendo aos critérios legais e jurisprudenciais. Não há, assim, obscuridade ou contradição a corrigir.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, mas para lhes negar provimento, eis que o acórdão recorrido não contém contradição, omissão ou obscuridade.

É como voto.

 

 

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.