DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. UNIDADE COM GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E CONHECIDO E DESPROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME 

 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, onde o autor alega cobrança indevida de consumo em unidade geradora de energia fotovoltaica, desconsiderando a injeção de carga, o que culminou na suspensão do fornecimento de energia. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito e condenar a ré em danos morais. 

 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

 2. (i) Preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa; (ii) Legalidade da cobrança e da suspensão do fornecimento; (iii) Configuração de danos morais e adequação do quantum indenizatório. 

 III. RAZÕES DE DECIDIR 

 3. Rejeição da preliminar de complexidade, pois a prova documental é suficiente para o deslinde do feito. 

 4. A concessionária não comprovou a regularidade do faturamento, caracterizando falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 

 5. A suspensão do fornecimento de energia elétrica baseada em débito inexistente configura ato ilícito e gera dano moral presumido (in re ipsa). 

 6. O valor fixado a título de indenização (R$ 1.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução, mantido em razão da vedação à reformatio in pejus. 

 IV. DISPOSITIVO E TESE 

 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95). Condenação da recorrente em custas e honorários de 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

 Tese de julgamento: 

1. A suspensão indevida de energia elétrica por erro de faturamento da concessionária enseja reparação por danos morais in re ipsa.

2. A prova documental de faturamento é suficiente para afastar a alegação de complexidade da causa em litígios sobre geração de energia solar.

Legislação relevante citada: Lei nº 9.099/95, art. 46 e art. 55; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII e art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença (Id 28058241) proferida pelo Juízo do JECC Picos Anexo II (R-Sá), que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FABRICIO DE CASSIO LOPES PINHEIRO. 

A sentença recorrida declarou a inexigibilidade da fatura de janeiro/2024 no valor de R$ 1.018,52, confirmou a liminar de restabelecimento do fornecimento de energia e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, fundamentando-se na falha na prestação do serviço consistente na cobrança indevida em unidade geradora de energia solar e na suspensão irregular do fornecimento. 

Em suas razões recursais, a concessionária recorrente alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de perícia técnica complexa para aferir a injeção de carga na rede. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança e do procedimento de suspensão, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

De início, rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por complexidade da causa. A controvérsia cinge-se à análise de faturamento e compensação de créditos de energia solar, matéria passível de comprovação mediante prova documental (faturas e relatórios de consumo), sendo desnecessária perícia técnica de engenharia complexa. A prova documental carreada aos autos, especialmente as faturas, é suficiente para o deslinde da causa, conforme autoriza o Enunciado 54 do FONAJE. 

Passo ao mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.