APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO PROLONGADO. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. CONTRATO NULO. TEMA 916 DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES FUNDIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800534-79.2021.8.18.0071 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 12/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800534-79.2021.8.18.0071

 
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

APELADO:  LEIRIANE GOMES DA SILVA 

Advogado do(a) APELADO: DJANIRA DOS REIS OLIVEIRA - PI14608-A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VÍNCULO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SERVIDORA CONTRATADA SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO PROLONGADO. DESVIRTUAMENTO DA EXCEPCIONALIDADE. CONTRATO NULO. TEMA 916 DO STF. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS E AO DEPÓSITO DO FGTS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES FUNDIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800534-79.2021.8.18.0071
 
APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO

APELADO:  LEIRIANE GOMES DA SILVA 

Advogado do(a) APELADO: DJANIRA DOS REIS OLIVEIRA - PI14608-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos às Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, a parte recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Imposição de ônus de sucumbência à parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

Afasto a condenação em honorários advocatícios arbitrada na sentença de ID. 25177418, de ofício, eis que incabíveis em 1° grau em Juizados Especiais, conforme previsto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator