JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. PLEITO DE VERBAS SALARIAIS E FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO CITADO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PERCEBIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCUMBÊNCIA NÃO SATISFEITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805883-78.2024.8.18.0032 - Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA - 3ª Turma Recursal - Data 19/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805883-78.2024.8.18.0032

RECORRENTE: GUTEMBERG VASCO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: WESLY ELOI DE OLIVEIRA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO. PLEITO DE VERBAS SALARIAIS E FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO CITADO NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ACERCA DOS VALORES REMUNERATÓRIOS PERCEBIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO AUTOR SOBRE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCUMBÊNCIA NÃO SATISFEITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805883-78.2024.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: GUTEMBERG VASCO DA SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: WESLY ELOI DE OLIVEIRA - PI16010-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Lei nº 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n^os 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, sendo estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

 

Teresina, 13/02/2026