DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.745/1993. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente como professora pelo Município de Várzea Grande/PI, em outubro de 2021, com vigência de 12 meses. A Administração rescindiu unilateralmente o contrato em fevereiro de 2022, por conveniência administrativa, pagando indenização equivalente a 50% de um único mês de salário. A sentença de primeiro grau reconheceu a legalidade da rescisão e indeferiu o pedido de indenização proporcional ao período restante do contrato, com base na ausência de critério legal na Lei Municipal nº 155/2011. 2. A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão legislativa municipal sobre a forma de indenização em caso de rescisão antecipada de contrato temporário, é possível aplicar, por analogia, o art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 8.745/1993, para reconhecer o direito à indenização correspondente à metade do valor que a servidora teria a receber até o término do contrato. 3. A natureza precária dos contratos temporários administrativos, firmados com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, permite sua rescisão por conveniência da Administração, mas não afasta o dever de indenizar quando expressamente previsto em lei ou autorizado por aplicação analógica. 4. A omissão da Lei Municipal nº 155/2011 quanto ao critério indenizatório diante de rescisão antecipada caracteriza lacuna normativa, autorizando a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.745/1993, norma geral sobre contratação temporária no âmbito federal. 5. O art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, havendo extinção antecipada do contrato por iniciativa da Administração, o contratado faz jus a indenização correspondente à metade da remuneração devida até o fim do contrato. 6. A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização com base nesse dispositivo federal, especialmente quando ausente regulamentação local específica. 7. O pagamento de indenização em valor fixo, desvinculado do período remanescente do contrato, sem previsão legal ou contratual, revela-se arbitrário e insuficiente para reparar os efeitos da ruptura antecipada unilateral. 8. Recurso provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800921-29.2022.8.18.0049 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800921-29.2022.8.18.0049

REQUERENTE: LEILIANE MARANHAO SOUSA CHAVES

Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO DE SOUSA SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO RIBEIRO DE SOUSA SANTOS JUNIOR

APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Advogado(s) do reclamado: SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SHAYMMON EMANOEL RODRIGUES DE MOURA SOUSA, THIAGO CAVALCANTE MARQUES E SILVA, EMIDIO CARLOS DE SOUSA JUNIOR, EDILVO AUGUSTO MOURA REGO DE SANTANA, MARCELO VERAS DE SOUSA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. RESCISÃO ANTECIPADA UNILATERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 8.745/1993. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto por servidora contratada temporariamente como professora pelo Município de Várzea Grande/PI, em outubro de 2021, com vigência de 12 meses. A Administração rescindiu unilateralmente o contrato em fevereiro de 2022, por conveniência administrativa, pagando indenização equivalente a 50% de um único mês de salário. A sentença de primeiro grau reconheceu a legalidade da rescisão e indeferiu o pedido de indenização proporcional ao período restante do contrato, com base na ausência de critério legal na Lei Municipal nº 155/2011.

2.   A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão legislativa municipal sobre a forma de indenização em caso de rescisão antecipada de contrato temporário, é possível aplicar, por analogia, o art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 8.745/1993, para reconhecer o direito à indenização correspondente à metade do valor que a servidora teria a receber até o término do contrato.

3.   A natureza precária dos contratos temporários administrativos, firmados com base no art. 37, IX, da Constituição Federal, permite sua rescisão por conveniência da Administração, mas não afasta o dever de indenizar quando expressamente previsto em lei ou autorizado por aplicação analógica.

4.   A omissão da Lei Municipal nº 155/2011 quanto ao critério indenizatório diante de rescisão antecipada caracteriza lacuna normativa, autorizando a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.745/1993, norma geral sobre contratação temporária no âmbito federal.

5.   O art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 8.745/1993 estabelece que, havendo extinção antecipada do contrato por iniciativa da Administração, o contratado faz jus a indenização correspondente à metade da remuneração devida até o fim do contrato.

6.   A jurisprudência pátria tem reconhecido o direito à indenização com base nesse dispositivo federal, especialmente quando ausente regulamentação local específica.

7.   O pagamento de indenização em valor fixo, desvinculado do período remanescente do contrato, sem previsão legal ou contratual, revela-se arbitrário e insuficiente para reparar os efeitos da ruptura antecipada unilateral.

8.   Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente processo tramitou sob o rito comum e o Tribunal de Justiça, ao proferir decisão terminativa, reconheceu sua incompetência, determinando a remessa dos autos as Turmas Recursais. No entanto, à época da interposição do recurso, o recorrente observou integralmente o prazo recursal previsto no procedimento ao qual o feito estava vinculado. Assim, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que visa evitar prejuízos processuais decorrentes de alterações supervenientes de competência, impõe-se o conhecimento do recurso e o consequente julgamento de seu mérito, assegurando a previsibilidade e a proteção da confiança legítima das partes no curso regular do processo. 

A autora foi contratada mediante processo seletivo simplificado para o cargo de professora, com contrato temporário com duração de 12 (doze) meses, firmado em outubro de 2021. O vínculo foi rescindido unilateralmente pela Administração em fevereiro de 2022, sob a alegação de conveniência administrativa, com pagamento de indenização equivalente a 50% de um único mês de salário, ou seja, valor inferior ao que corresponderia ao período restante do contrato.

A sentença de origem reconheceu a legalidade da rescisão antecipada e negou o pedido de indenização proporcional, sob o fundamento de que a Lei Municipal nº 155/2011 não estabeleceu o percentual de indenização, inviabilizando a aplicação de parâmetro externo (como a Lei Federal nº 8.745/1993).

É pacífico o entendimento de que os contratos temporários celebrados com a Administração Pública, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, possuem natureza precária e podem ser rescindidos por conveniência administrativa.

Contudo, a possibilidade de rescisão não afasta o dever de indenizar, quando prevista em lei, ainda mais diante da omissão legislativa local quanto ao critério objetivo de cálculo.

Diante dessa lacuna normativa, é cabível a aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.745/1993, que dispõe, em seu art. 12, §2º: “Art. 12, §2º: A extinção do contrato antes do prazo previsto dará ao contratado o direito a uma indenização correspondente à metade da remuneração a que faria jus até o final do contrato.”

Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, conforme se vê:

DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MUNICIPAL. OMISSÃO LEGISLATIVA LOCAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL 8.745/1993. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA . RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação proposta por servidora temporária contratada pelo Município de Monte Mor para atuar como cuidadora de criança, com vigência contratual de 01/03/2023 a 21/12/2023, dispensada antes do prazo final por iniciativa da Administração (aviso prévio trabalhado em 10/06/2023, término em 01/09/2023). Objetiva a condenação do ente público ao pagamento de indenização correspondente a 50% da remuneração devida até o fim do contrato, com fundamento na Lei Federal nº 8 .745/1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da omissão legislativa municipal sobre contratação temporária, é possível aplicar, por analogia, o art. 12, § 2º, da Lei Federal nº 8 .745/1993 para reconhecer o direito da servidora temporária municipal à indenização pela rescisão unilateral antecipada do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de lei municipal regulamentando a contratação temporária (LCM nº 04/2006, art. 147) caracteriza omissão legislativa que autoriza a utilização analógica da Lei Federal nº 8 .745/1993, editada para suprir as exigências do art. 37, IX, da Constituição Federal. A Lei Federal nº 8.745/1993, aplicável por analogia, prevê expressamente, no art . 12, § 2º, o direito à indenização correspondente à metade do valor devido até o término do contrato quando a ruptura antecipada ocorre por iniciativa da Administração por conveniência administrativa. A rescisão ocorreu antes do prazo contratual, por iniciativa do Município, sem previsão contratual específica que excluísse o direito indenizatório, o que atrai a aplicação da regra analógica. A jurisprudência citada reforça o entendimento de que servidores temporários municipais fazem jus à indenização prevista no art. 12, § 2º, da Lei 8 .745/1993 quando há dispensa antecipada por iniciativa do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Diante da omissão legislativa municipal, aplica-se por analogia a Lei Federal nº 8 .745/1993 às contratações temporárias municipais regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. A Administração que rescinde antecipadamente contrato temporário municipal por conveniência administrativa deve pagar ao contratado indenização correspondente à metade do valor devido até o término originalmente previsto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 37, IX; LCM Monte Mor nº 04/2006, art. 147; Lei 8.745/1993, art. 12, § 2º; CPC, art . 487, I; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 0001107-93 .2016.8.26.0495, Rel . Des. Paola Lorena, j. 22.10 .2019; TJSP, Recurso Inominado nº 1009000-07.2016.8.26 .0047, Rel. Dr. Victor Garms Gonçalves, j. 18 .09.2018; TJSP, Apelação nº 0002795-29.2013.8 .26.0323, Rel. Des. Marcelo Semer, j . 06.03.2017. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10004105520248260372 Monte Mor, Relator.: Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 09/12/2025, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/12/2025).

 

Assim, a ausência de regulamentação municipal não afasta o direito à indenização, tampouco autoriza o pagamento em valor irrisório ou arbitrário.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença e condenar o Município de Várzea Grande ao pagamento de indenização proporcional, correspondente a 50% da remuneração que a autora teria direito até o término contratual originalmente previsto.

O valor da condenação deverá ser atualizado da seguinte forma: Até 08/12/2021, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o evento danoso e com juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança a partir da citação. A partir de 09/12/2021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba correção e juros.

Sem condenação em custas e honorários, ante o provimento do recurso (art. 55, Lei nº 9.099/95). 

 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.