EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0857451-37.2023.8.18.0140
EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

EMBARGADO: WELDER DA SILVA SOUSA
Advogado(s) do reclamado: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA
RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. LAUDO PSICOLÓGICO SEM FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à Apelação e manteve a sentença que garantiu ao candidato a realização de novo exame psicológico, por ausência de fundamentação clara e objetiva do laudo anterior.

2. Os Embargantes alegam omissão quanto à análise de dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º, 37 e 207 da CF/1988) e legais (art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 e art. 300, § 3º, do CPC), sustentando violação à separação dos poderes, à autonomia universitária e à disciplina da tutela de urgência contra a Fazenda Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão que validou a intervenção judicial para assegurar a realização de novo exame psicotécnico em concurso público, diante de suposta ausência de enfrentamento dos fundamentos constitucionais e legais apontados pelos embargantes.

III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O Acórdão embargado analisou, de forma clara, a validade da intervenção judicial, com base na ausência de critérios objetivos no laudo psicológico e na violação ao contraditório e à ampla defesa.
5. A decisão não substituiu o mérito da avaliação técnica, limitando-se ao controle de legalidade e de constitucionalidade do procedimento.
6. Embora não tenha transcrito expressamente os dispositivos constitucionais e legais invocados, a matéria foi enfrentada de forma implícita e adequada.
7. A tutela de urgência concedida não esgota o objeto da ação, sendo reversível e amparada no Tema 1.009 do STF.
8. O pedido de prequestionamento não exige menção literal aos dispositivos, sendo suficiente o debate e julgamento da matéria.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. A ausência de transcrição literal dos dispositivos legais e constitucionais não configura omissão, desde que a matéria tenha sido debatida e decidida. 2. A determinação judicial de novo exame psicotécnico, por ausência de critérios objetivos no laudo anterior, é legítima e não viola a separação dos poderes ou a disciplina da tutela de urgência contra a Fazenda Pública.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 30/01/2026 a 06/02/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

VOTO

O DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

A controvérsia está em saber se o Acórdão embargado deixou de apreciar teses de violação à Constituição Federal (arts. 2º, 5º, 37 e 207) e ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, combinado com o art. 300, § 3º, do CPC, ao manter tutela de urgência que determinou a realização de novo exame psicológico em concurso público.

No sistema processual civil brasileiro, os embargos de declaração têm função estritamente integrativa e aclaratória. O art. 1.022 do CPC prevê sua utilização apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não servem, como regra, para rediscutir o mérito da causa ou substituir o recurso adequado contra a decisão.

No caso concreto, o Acórdão embargado enfrentou de forma clara a questão central: a validade da determinação de novo exame psicológico quando o laudo anterior não apresenta critérios objetivos, motivação adequada ou transparência suficiente para permitir o contraditório e a ampla defesa do candidato.

O colegiado ressaltou que: (a) a jurisprudência admite a exigência de exame psicológico em concursos públicos, desde que haja previsão legal e editalícia, critérios objetivos e possibilidade de recurso; (b) no processo em exame, o laudo não indicou, de maneira detalhada, o caminho que levou ao resultado, nem forneceu elementos que permitissem revisão administrativa ou judicial; e (c) o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.009 da Repercussão Geral, firmou tese exigindo nova avaliação com critérios objetivos nos casos de nulidade do exame psicotécnico.

O Acórdão também deixou claro que a intervenção do Poder Judiciário, aqui, não substituiu o mérito da avaliação técnica da banca. Limitou-se ao controle de legalidade e de constitucionalidade do procedimento, diante da falta de objetividade, de motivação e de transparência do laudo psicológico. Essa deficiência contraria justamente os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade e do devido processo legal.

Ainda que o julgado não transcreva, um a um, os dispositivos constitucionais invocados pelos Embargantes (arts. 2º, 5º, 37 e 207 da CF), a matéria foi analisada em essência. Ao reconhecer a legitimidade do controle judicial sobre a legalidade do exame psicotécnico e afirmar que a determinação de novo exame, com critérios objetivos e possibilidade de revisão, não viola a separação dos poderes, o acórdão tratou dos fundamentos constitucionais levantados pela parte.

Quanto à suposta violação ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, combinado com o art. 300, § 3º, do CPC, também não há omissão.

A tutela deferida – e mantida no Acórdão embargado – não esgota o objeto da ação. Limita-se a assegurar a realização de novo exame psicológico em etapa do concurso, sem conferir ao candidato nomeação, posse ou direito definitivo ao cargo. É medida reversível e alinhada ao entendimento do STF no Tema 1.009, que exige nova avaliação quando se reconhece a nulidade do exame psicotécnico.

Não se verifica, portanto, omissão relevante sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência contra a Fazenda Pública.

O que existe é discordância dos Embargantes quanto à conclusão do colegiado, que considerou legítima a intervenção judicial para corrigir ilegalidade no procedimento do certame.

No tocante ao prequestionamento, o entendimento consolidado é que não se exige menção literal ou transcrição dos dispositivos legais ou constitucionais indicados pela parte. Basta que a matéria tenha sido efetivamente debatida e decidida no acórdão. Neste julgamento, as questões suscitadas pelos Embargantes – separação dos poderes, princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, vinculação ao edital, autonomia universitária e disciplina das tutelas de urgência contra a Fazenda Pública – foram examinadas na fundamentação, na medida em que eram necessárias para resolver a controvérsia.

Portanto, inexiste contradição, obscuridade ou erro material a justificar a integração ou modificação do julgado.

DISPOSITIVO

Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHE provimento.

É como voto.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

É o voto.