DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO/BAIXA TENSÃO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidores, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, consistente em oscilação/baixa tensão que ocasionou a queima de equipamentos profissionais utilizados em clínica, no valor de R$ 23.846,38. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de energia elétrica e usuários do serviço; (ii) estabelecer se restaram comprovados o dano material e o nexo causal entre a oscilação/baixa tensão no fornecimento de energia e a queima dos equipamentos; (iii) determinar se a responsabilidade da concessionária é objetiva e se há excludentes aplicáveis; (iv) verificar se é exigível o prévio requerimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 como condição para o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo envolvendo prestação de serviço público essencial. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 5. Os consumidores comprovam satisfatoriamente a ocorrência da oscilação/baixa tensão, o dano material consistente na queima de equipamentos de alto valor e o nexo causal, mediante documentos técnicos, ordens de serviço, notas fiscais e comprovantes de despesas. 6. A concessionária não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade do fornecimento de energia no período indicado, nem comprova excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. 7. A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não tem força normativa para restringir o direito constitucional de acesso ao Judiciário, não sendo exigível o prévio requerimento administrativo como condição para a indenização judicial. 8. O valor da indenização fixado na sentença baseia-se em provas idôneas e não revela excesso ou ilegalidade. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802558-60.2023.8.18.0152 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802558-60.2023.8.18.0152

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: MARCELA PATRICIA MOURA LUZ COSTA, EXPEDITO COSTA JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: BRUNO LIMA ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO/BAIXA TENSÃO. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença do Juizado Especial Cível que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidores, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, consistente em oscilação/baixa tensão que ocasionou a queima de equipamentos profissionais utilizados em clínica, no valor de R$ 23.846,38.

2.    Há quatro questões em discussão: (i) definir se incide o Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de energia elétrica e usuários do serviço; (ii) estabelecer se restaram comprovados o dano material e o nexo causal entre a oscilação/baixa tensão no fornecimento de energia e a queima dos equipamentos; (iii) determinar se a responsabilidade da concessionária é objetiva e se há excludentes aplicáveis; (iv) verificar se é exigível o prévio requerimento administrativo previsto na Resolução ANEEL nº 1.000/2021 como condição para o ajuizamento da ação indenizatória.

3.    Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo envolvendo prestação de serviço público essencial.

4.    A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal.

5.    Os consumidores comprovam satisfatoriamente a ocorrência da oscilação/baixa tensão, o dano material consistente na queima de equipamentos de alto valor e o nexo causal, mediante documentos técnicos, ordens de serviço, notas fiscais e comprovantes de despesas.

6.    A concessionária não se desincumbe do ônus de demonstrar a regularidade do fornecimento de energia no período indicado, nem comprova excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC.

7.    A Resolução ANEEL nº 1.000/2021 não tem força normativa para restringir o direito constitucional de acesso ao Judiciário, não sendo exigível o prévio requerimento administrativo como condição para a indenização judicial.

8.    O valor da indenização fixado na sentença baseia-se em provas idôneas e não revela excesso ou ilegalidade.

9.    Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.