DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado por parte da autora, declarando a nulidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado que justifique os descontos efetuados no benefício da parte autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. A instituição financeira, na qualidade de detentora do suposto contrato, possui o ônus da prova quanto à existência da contratação, conforme art. 373, II, do CPC. 4. Não tendo sido comprovada a contratação dos empréstimos questionados, resta caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A fraude em operações bancárias consubstancia fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento da Súmula 479 do STJ. 6. A retenção indevida de valores da remuneração da autora, sem amparo contratual, viola o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 7. A indevida apropriação de parte dos proventos da parte autora caracteriza violação ao direito de personalidade, ensejando a condenação por dano moral, nos termos dos arts. 14, §1º, e 17 do CDC, bem como art. 7º, X, da CF/1988. 8. O valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional diante da gravidade da conduta e das circunstâncias do caso. 9. Recurso desprovido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800798-05.2024.8.18.0132 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800798-05.2024.8.18.0132

RECORRENTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: ELENITA FERREIRA DA LUZ

Advogado(s) do reclamado: LAISA MARIA PEREIRA RIBEIRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

1.   Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado por parte da autora, declarando a nulidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais.

2.   Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado que justifique os descontos efetuados no benefício da parte autora;
(ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.

3.   A instituição financeira, na qualidade de detentora do suposto contrato, possui o ônus da prova quanto à existência da contratação, conforme art. 373, II, do CPC.

4.   Não tendo sido comprovada a contratação dos empréstimos questionados, resta caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC.

5.   A fraude em operações bancárias consubstancia fortuito interno, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme entendimento da Súmula 479 do STJ.

6.   A retenção indevida de valores da remuneração da autora, sem amparo contratual, viola o art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados.

7.   A indevida apropriação de parte dos proventos da parte autora caracteriza violação ao direito de personalidade, ensejando a condenação por dano moral, nos termos dos arts. 14, §1º, e 17 do CDC, bem como art. 7º, X, da CF/1988.

8.   O valor fixado a título de indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional diante da gravidade da conduta e das circunstâncias do caso.

9.   Recurso desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Em se tratando de empréstimo consignado, a prova do fato desconstitutivo do direito da parte Autora competia ao Banco, eis que, enquanto detentor do pretenso contrato entabulado entre as partes, incumbe-lhe apresentar documento válido para afastar a alegação de fraude.  

O acervo probatório demonstra que o banco recorrido não logrou, ao longo dos autos, em comprovar que de fato houve a contratação dos empréstimos discutidos, portanto, não produziu prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, que protege a parte mais frágil da relação jurídica. A fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e não constitui excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90.

Nesse sentido, o claro teor da Súmula n.º 479 do C. STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Assim, a repetição do valor indevidamente descontado, de forma dobrada, tal como determinado em sentença, é medida que se impõe.

A fraude gerou débito que resultou em descontos no benefício da parte autora, devendo esta ser indenizada pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90, posto que evidente a desorganização financeira gerada.

Necessário salientar que a retenção se protraiu no tempo, inexistindo justificativa para a inércia do recorrente, que pretende não ser responsabilizado após meses de retenção indevida. Ademais, a retenção indevida de parte da remuneração do recorrido viola a proteção constitucional contida no inciso X do art. 7º da Constituição Federal, constituindo ofensa ao direito de personalidade da parte, apta a gerar o dever de indenizar pelos danos morais respectivos.

Em relação a condenação em indenização por danos morais e restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, observo que a parte demandada, ao realizar o desconto da parcela da não comprovada operação de crédito diretamente na remuneração da parte demandante, cometeu ato ilícito, devendo a conduta ser tida como cobrança indevida, causadora de dano moral, o qual segundo dicção do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor determina que sejam restituídos os valores de forma dobrada.

O valor fixado pelo Juízo de origem a título de danos morais atende aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, adequando-se à extensão do dano e à capacidade de ambas as partes.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.