poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800171-21.2025.8.18.0114
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição]
APELANTE: SIRLEY GAMA DOS REIS ADLER
APELADO: PREFEITO DE SANTA FILOMENA - PIAUI, MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA, MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. DETERMINAÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, ajuizado por Sirley Gama dos Reis Adler em face do Município de Santa Filomena/PI e seu Prefeito.

Nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023, compete às Turmas Recursais julgar recursos de causas de competência material dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados na comarca de origem, e independentemente do rito adotado.

Como o recurso foi distribuído após a entrada em vigor da Resolução, determino a remessa dos autos à Turma Recursal competente.

Publique-se. Cumpra-se.