AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802778-97.2023.8.18.0042
AGRAVANTE: LAURA PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, BANCO ITAU S/A
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIDE PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS FIXADAS PELO JUÍZO A QUO. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação apenas para afastar a multa por litigância de má-fé, mantendo, entretanto, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de documentos essenciais diante de indícios de lide predatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Discute-se: (i) a validade das exigências formuladas pelo juízo de origem para emenda da inicial diante de indícios de litigância predatória; e (ii) a manutenção da extinção do feito por ausência de regularização das determinações judiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. O juízo de primeiro grau, no exercício do poder geral de cautela (art. 139, III, do CPC), determinou a apresentação de documentos essenciais para afastar a ocorrência de lide predatória e viabilizar o regular processamento da demanda.

4. As diligências impostas não configuram excesso ou ilegalidade, encontrando respaldo na boa-fé processual, na prevenção de abusos e no entendimento consolidado desta Corte.

5. A parte autora permaneceu inerte, deixando de cumprir as exigências indispensáveis ao prosseguimento do feito, o que justificou o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

6. A decisão monocrática agravada, ao manter a sentença nesse ponto, não merece reforma, sendo correta a conclusão pela existência de pressuposto processual não atendido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

 1. É legítima a exigência, pelo juízo de origem, de documentos e esclarecimentos adicionais quando houver indícios de lide predatória, no exercício do poder geral de cautela, sendo cabível o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito diante do não cumprimento das determinações, nos termos do art. 485, I, do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/03/2026 a 13/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LAURA PEREIRA DOS SANTOS com vistas à reforma de Decisão Monocrática proferida nos autos da Apelação Cível (Proc. 0802778-97.2023.8.18.0042).

Na referida decisão (ID. 24643482), este Relator deu parcial provimento ao recurso interposto pela ora agravante., para somente afastar a multa por litigância de má-fé.

Nas suas razões (ID. 25050476), a agravante afirma que a decisão monocrática que manteve a extinção do processo sem resolução do mérito foi equivocada, devido a não incidência da súmula nº 33 e violação ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Requer o provimento do recurso, com a procedência da demanda.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto (relator):

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular.

II. MATÉRIA DE MÉRITO

Cuida-se, na origem, de demanda que visa a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito em dobro e pedido de indenização por danos morais.

No caso, o magistrado a quo, vislumbrando a possibilidade de estar diante de uma lide predatória, proferiu despacho (id. 15994008) nos seguintes termos:

“Portanto, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, devendo:

i. Esclarecer o seguinte:

a. Se o advogado da parte autora entende que a captação de clientes é vedada pelo Estatuto da Advocacia e, sabendo, se responsabiliza pelas consequências perante o órgão disciplinar da OAB (art. 34, IV da Lei nº 8.906/1994);

b. Se no ato da contratação dos advogados pela parte autora o patrono esclareceu as consequências processuais (risco de sucumbência e/ou condenação por litigância de má-fé) para a hipótese de improcedência;

c. As razões que justificam a impossibilidade ou ausência de interesse em requerer a juntada do contrato de forma extrajudicial, por meio do SAC das instituições financeiras; por meio da plataforma consumidor.gov ou por meio do PROCON;

ii. Juntar aos autos extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado que aduz desconhecer para demonstrar a ausência de crédito do valor em sua conta; e

iii. Juntar procuração de poderes assinada pela parte autora; comprovante de residência em seu nome no território da Comarca de Bom Jesus-PI; e declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada, todos referentes ao mês de ajuizamento da presente demanda.”.

Ressalte-se, de início, a previsão no Código de Processo Civil sobre o poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inciso III), segundo o qual o juiz dirigirá o processo, adotando medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de modo a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias.

Com efeito, havendo indícios de atuação predatória, compete ao juiz o poder/dever de controlar os processos de forma eficiente, diligenciando para que o andamento do caso concreto seja pautado no princípio da boa-fé, evitando os abusos de direitos.

Assim, não obstante a inexistência de regra que imponha a necessidade de documentação específica, entendo que o caso específico dos autos, em virtude de situação excepcional, que é a possibilidade de lide predatória, impõe a adoção de cautelas extras, também excepcionais, justificando as exigências feitas pelo magistrado. Nesse sentido:

EMENTA: CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código de Processo CIvil, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, em conformidade com as Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, do CIJEPI. 2. Diligências saneadoras determinadas pelo magistrado não configuram atos ilegais. Em verdade, possuem amparo no ordenamento e sintonia com o dever de cautela do juiz. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.

(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800890-93.2023.8.18.0042 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2024 )

Na hipótese, o juízo de primeiro grau, diante da necessidade de prevenir o abuso da litigância de massa e o uso abusivo da máquina judiciária, determinou, em despacho inicial, a intimação da demandante para suprir a irregularidade documental, alertando para a possibilidade de extinção do feito em caso de descumprimento (ID. 15994008).

Não havendo a regularização, foi prolatada sentença terminativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação, a qual foi dado parcial provimento de forma monocrática somente apara afastar a multa por litigância de má-fé (ID. 24643482). Contra a decisão, foi interposto o presente agravo interno. Contudo, sem razão a agravante, considerando que o não cumprimento do despacho de emenda enseja a extinção do processo sem resolução de mérito.

Diante disso, correta a decisão de primeiro grau ao indeferir a petição inicial e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de pressuposto processual.

III. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, remetendo-se os autos ao Juízo de origem.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator