Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria Zeneide Oliveira Miranda contra sentença da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, imposta com fundamento no art. 80, II e III, do CPC/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora alegou desconhecer contrato de empréstimo celebrado com o banco réu, atribuindo ilicitude aos descontos realizados em seu benefício previdenciário. O banco apresentou extratos bancários e comprovantes de crédito que evidenciam a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores à conta da autora, demonstrando a existência da relação contratual. A inicial falseia a verdade dos fatos ao negar contrato regularmente comprovado, revelando conduta dolosa que visa obter vantagem patrimonial indevida mediante o uso indevido do processo judicial. A conduta da autora se enquadra nas hipóteses do art. 80, II e III, do CPC, configurando litigância de má-fé pela alteração intencional dos fatos. A gratuidade da justiça não isenta a parte beneficiária do pagamento das penalidades impostas por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. A condenação à multa de 2% sobre o valor da causa mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, de forma dolosa, altera a verdade dos fatos ao negar a existência de contrato regularmente comprovado nos autos. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. A aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC, em razão de conduta processual desleal, é medida legítima e proporcional à infração verificada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II e III; 81, §2º; 85, §11; 98, §3º e §4º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0803535-80.2021.8.18.0036, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 23.02.2024; STJ, REsp nº 1614744/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 17.03.2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801003-42.2023.8.18.0076 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801003-42.2023.8.18.0076

APELANTE: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Maria Zeneide Oliveira Miranda contra sentença da 2ª Vara da Comarca de União/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% sobre o valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o afastamento da condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, imposta com fundamento no art. 80, II e III, do CPC/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A parte autora alegou desconhecer contrato de empréstimo celebrado com o banco réu, atribuindo ilicitude aos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

2. O banco apresentou extratos bancários e comprovantes de crédito que evidenciam a regularidade da contratação e a efetiva liberação dos valores à conta da autora, demonstrando a existência da relação contratual.

3. A inicial falseia a verdade dos fatos ao negar contrato regularmente comprovado, revelando conduta dolosa que visa obter vantagem patrimonial indevida mediante o uso indevido do processo judicial.

4. A conduta da autora se enquadra nas hipóteses do art. 80, II e III, do CPC, configurando litigância de má-fé pela alteração intencional dos fatos.

5. A gratuidade da justiça não isenta a parte beneficiária do pagamento das penalidades impostas por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.

6. A condenação à multa de 2% sobre o valor da causa mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. Configura litigância de má-fé a conduta da parte que, de forma dolosa, altera a verdade dos fatos ao negar a existência de contrato regularmente comprovado nos autos.

2. A gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.

3. A aplicação da multa prevista no art. 81, § 2º, do CPC, em razão de conduta processual desleal, é medida legítima e proporcional à infração verificada.

---

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, II e III; 81, §2º; 85, §11; 98, §3º e §4º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0803535-80.2021.8.18.0036, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 23.02.2024; STJ, REsp nº 1614744/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 17.03.2022.

ACÓRDÃO 

 Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO 

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa.

Inconformada, a autora interpôs Recurso de Apelação (ID. 29935688), aduzindo, em síntese, que exerceu seu direito de ação de acordo com o disposto em lei, não se vislumbrando, no caso, quaisquer das hipóteses do art. 80, do CPC/2015. Com isso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença de origem a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé.

Devidamente intimado, o banco apresentou contrarrazões, ID Num. 29935692, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença vergastada.

Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior.

É o relatório. 

VOTO 

I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito.

No caso em julgamento não há nada nos autos que induza à revogação do benefício de justiça gratuita deferido ao apelante em 1º grau (ID Num. 27576984), pois nenhum documento foi juntado pela instituição financeira nesse sentido. Desta forma, impõe-se a manutenção da concessão do benefício à parte autora, porquanto demonstrado que possui padrão de vida compatível com o benefício pleiteado.

II – DO MÉRITO RECURSAL

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação interposta por Maria Zeneide Oliveira Miranda, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S.A.

A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé, aplicada à parte autora em primeiro grau de jurisdição, no percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, §2º, do Código de Processo Civil.

A sentença ora combatida julgou improcedentes os pedidos autorais, por entender que restou demonstrada a regularidade do contrato de empréstimo pessoal celebrado entre as partes. Além disso, reconheceu que a autora alterou a verdade dos fatos, ao ajuizar demanda negando a existência do vínculo contratual, embora este tenha sido regularmente comprovado pelo réu.

Em suas razões recursais (ID 29935688), a apelante sustenta que ajuizou a ação diante de dúvidas quanto à validade de diversos empréstimos incidentes em seu benefício previdenciário, razão pela qual teria agido em legítimo exercício do direito de ação, sem qualquer dolo ou intuito de má-fé. Pugna, assim, pelo afastamento da penalidade que lhe foi imposta.

Contudo, não merece acolhida a pretensão recursal.

Conforme se extrai dos autos, o objeto da controvérsia é um empréstimo pessoal celebrado com o Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 9.998,74, parcelado em 84 vezes de R$ 236,21. A parte autora alegou, na petição inicial, que jamais teria firmado tal contrato, reputando como indevidos os descontos efetuados e postulando a declaração de inexistência do negócio jurídico.

Ocorre que o banco, ora apelado, logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Foram juntados aos autos extratos bancários e comprovantes de crédito em conta de titularidade da autora (ID 29935665), que comprovam a efetiva liberação do valor contratado, evidenciando, portanto, a existência da relação jurídica e a adimplência da instituição financeira com sua obrigação contratual.

Destaca-se, em especial, o documento de ID 29935665, que contém os extratos bancários demonstrando o crédito do valor correspondente ao contrato discutido, circunstância que corrobora a tese do banco e fragiliza, sobremaneira, a alegação da autora de desconhecimento da avença.

Portanto, comprovada a validade da negociação, impositivo reconhecer a eficácia dos efeitos dela decorrentes.

Nesse sentido, ressai claramente da exordial que a parte Autora, ora Apelante, desvirtuou a verdade dos fatos, buscando, por meio do Poder Judiciário, vantagem patrimonial indevida.

Desse modo, a conduta intencional implementada pela Requerente, em alterar a verdade dos fatos, atrai a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC. In litteris:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Nesse sentido, trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DESCONTO NA APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. 1. No caso, a condenação por litigância de má-fé mostra-se adequada, uma vez que a Parte Autora falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação do empréstimo consignado e os documentos juntados pela Parte Ré demonstraram, de maneira clara, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado. 2. Recurso não provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0803535-80.2021.8.18.0036, Relator: José James Gomes Pereira, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)”

Ressalte-se que, “nos termos do art. 98, § 4º, do CPC, a concessão da gratuidade de justiça não isenta a parte beneficiária de, ao final do processo, pagar as penalidades que lhe foram impostas em decorrência da litigância de má-fé.” (STJ - REsp: 1614744 SP 2016/0188100-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 17/03/2022).

Diante desse panorama, a alteração da verdade dos fatos, de forma intencional, enseja a condenação nas penas da litigância de má-fé, atraindo a incidência das hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC. Sendo assim, não existem motivos para que seja afastada ou reduzida a condenação imposto pelo juízo de primeiro grau.

Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator