RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE (SENSOR DE GLICEMIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). APLICAÇÃO NA SENTENÇA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES. ERRO DE FATO NO JULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito à saúde é dever do Estado e direito fundamental do cidadão, devendo ser garantido por todos os entes federativos, de forma solidária. Correta a sentença que, diante da comprovação da necessidade e da hipossuficiência, determinou o fornecimento de insumo essencial à saúde da parte autora. 2. A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e instrumental, visando compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Uma vez cumprida a obrigação, ainda que por meio diverso do inicialmente previsto (depósito em dinheiro em vez de entrega in natura), a finalidade da multa se esgota. 3. Verifica-se, nos autos, que a condenação ao pagamento da multa se baseou em certidão de descumprimento (ID 60063418) que foi superada por eventos posteriores, notadamente o depósito judicial realizado pela FMS e o levantamento dos valores pela autora, mediante alvará (ID 66128045), fato confirmado pela própria recorrida em petição de prestação de contas (ID 74513028 e 79285685). 4. A manutenção da multa, nessas circunstâncias, configuraria enriquecimento sem causa da parte e desvirtuaria a finalidade do instituto, transformando-o de medida coercitiva em sanção pecuniária, o que não é admitido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento da multa. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801630-71.2023.8.18.0003 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 24/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801630-71.2023.8.18.0003

RECORRENTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RECORRIDO: MARIA CLARA SALES FREITAS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO DE SAÚDE (SENSOR DE GLICEMIA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO MÉRITO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). APLICAÇÃO NA SENTENÇA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL E LEVANTAMENTO DE ALVARÁ PELA PARTE AUTORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DOS VALORES. ERRO DE FATO NO JULGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1.   O direito à saúde é dever do Estado e direito fundamental do cidadão, devendo ser garantido por todos os entes federativos, de forma solidária. Correta a sentença que, diante da comprovação da necessidade e da hipossuficiência, determinou o fornecimento de insumo essencial à saúde da parte autora.

2.   A multa cominatória (astreintes) possui natureza coercitiva e instrumental, visando compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Uma vez cumprida a obrigação, ainda que por meio diverso do inicialmente previsto (depósito em dinheiro em vez de entrega in natura), a finalidade da multa se esgota.

3.   Verifica-se, nos autos, que a condenação ao pagamento da multa se baseou em certidão de descumprimento (ID 60063418) que foi superada por eventos posteriores, notadamente o depósito judicial realizado pela FMS e o levantamento dos valores pela autora, mediante alvará (ID 66128045), fato confirmado pela própria recorrida em petição de prestação de contas (ID 74513028 e 79285685).

4.   A manutenção da multa, nessas circunstâncias, configuraria enriquecimento sem causa da parte e desvirtuaria a finalidade do instituto, transformando-o de medida coercitiva em sanção pecuniária, o que não é admitido.

5.   Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento da multa.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A questão de fundo, relativa ao dever do Estado de garantir o direito à saúde, foi corretamente decidida pelo juízo a quo. A obrigação de fazer imposta à FMS está em plena conformidade com o art. 196 da Constituição Federal e com a jurisprudência pacífica de nossos tribunais. Nesse ponto, a sentença é irrepreensível e deve ser mantida.

A controvérsia recursal cinge-se, portanto, à correta aplicação da multa cominatória (astreintes) por suposto descumprimento da tutela de urgência.

Neste particular, assiste razão à recorrente.

A multa por descumprimento de ordem judicial tem natureza coercitiva, e não indenizatória. Seu objetivo é compelir a parte ao cumprimento da obrigação imposta, e não a penalizar pela demora. Uma vez que a obrigação é satisfeita, a razão de ser da multa deve ser reavaliada.

Analisando atentamente os autos, verifica-se que a sentença condenou a FMS ao pagamento da multa consolidada em R$ 20.000,00, fundamentando a decisão na certidão de ID 60063418, que atestava o não cumprimento da liminar.

Contudo, uma análise atenta dos autos revela que a premissa fática que sustentou a condenação não subsiste. A própria parte autora, ora Recorrida, em suas manifestações (ID 74513028 e 79285685), peticiona requerendo a homologação da prestação de contas referente ao valor liberado pelo Alvará ID 66128045.

Tal fato é inequívoco ao demonstrar que a obrigação, ainda que por via diversa da entrega in natura do insumo, foi efetivamente cumprida pela FMS através do depósito do valor correspondente, que foi devidamente levantado pela autora para a aquisição do produto.

Logo, a condenação ao pagamento da multa, baseada em certidão de descumprimento superada pelos fatos posteriores e comprovados nos autos, configura erro de fato e deve ser afastada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora e de desvirtuamento da finalidade do instituto das astreintes.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença de primeiro grau exclusivamente no que tange à condenação por descumprimento, afastando integralmente a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mantendo-se, no mais, todos os outros termos da decisão recorrida, em especial a obrigação de fazer.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o provimento parcial do recurso (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.