EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0821064-23.2023.8.18.0140
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
EMBARGADO: PEDRO BARBOSA FEITOSA
Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024. TAXA SELIC E IPCA. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME

1.         Os embargos. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do consumidor, reformando sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais.

2.         Fato relevante. A embargante sustenta contradição quanto à fixação cumulativa de juros de mora e correção monetária por índices locais, em afronta à tese do STJ e à Lei nº 14.905/2024.

3.         Decisões anteriores. O acórdão embargado fixou indenização por danos morais, com incidência de juros e correção monetária, bem como determinou a compensação de valores liberados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.         Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição no acórdão quanto à aplicação cumulativa de juros de mora e correção monetária, diante da Lei nº 14.905/2024 e da orientação do STJ; e (ii) saber se há omissão quanto à análise da prescrição e à compensação de valores liberados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.         Os embargos não são conhecidos quanto à alegação de omissão sobre a compensação de valores, pois a matéria já foi expressamente enfrentada no acórdão embargado.

4.         A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do CC para fixar a taxa SELIC como taxa legal de juros, vedada a sua cumulação com outro índice no mesmo período.

5.         A jurisprudência do STJ, em recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a taxa SELIC, quando incidente, substitui juros e correção monetária no mesmo lapso temporal.

6.         Não há omissão quanto à prescrição, pois a matéria não foi objeto de impugnação recursal e encontra-se estabilizada pela decisão de primeiro grau.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7.         Embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente acolhidos, para adequar os critérios de correção monetária e juros de mora às disposições da Lei nº 14.905/2024.

Tese de julgamento: “1. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos civis deve observar o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros de mora, vedada a cumulação de encargos no mesmo período, com abatimento do IPCA da SELIC. 2. Não há omissão quando a matéria não foi devolvida ao tribunal por meio de recurso e já se encontra estabilizada pela decisão de origem.”

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/02/2026 a 25/02/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: " Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO PARCIALMENTE, reformando o acórdão embargado para que os correção monetária e de juros de mora sejam adequados às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA."

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., contra o acórdão em id. nº 28580206, que conheceu das Apelações Cíveis e deu apenas parcial provimento ao apelo do consumidor, reformando a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por PEDRO BARBOSA FEITOSA.

Nas suas razões recursais, o Embargante pugnou pela ocorrência de contradição do acórdão que, ao fixar a indenização por danos morais e demais verbas, determinou a aplicação cumulativa de juros e correção monetária segundo índices locais, sem considerar a tese firmada pelo STJ e a recente Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. A embargante pretende que conste expressamente a aplicação da Taxa SELIC como índice único, englobando correção e juros, afastando a cumulação de encargos, bem como a ocorrência de omissão da prescrição e da ausência de determinação de compensação dos valores liberados.

Nas contrarrazões, a Embargada pugnou pela rejeição dos embargos e sustentou pelo seu caráter meramente declaratório.

É o Relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos apenas parcial, considerando a ausência de interesse quanto à alegação de omissão sobre a determinação de compensação dos valores liberados, uma vez que ela já foi determinada no acórdão embargado.

Quanto às demais alegações devem ser conhecidas, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que os Aclaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pela Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito.

II – DO MÉRITO 

De início, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022 do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, consoante relatado, insurgiu a Embargante alegando a ocorrência de contradição do acórdão que, ao fixar a indenização por danos morais e demais verbas, determinou a aplicação cumulativa de juros e correção monetária segundo índices locais, sem considerar a tese firmada pelo STJ e a recente Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil. A embargante pretende que conste expressamente a aplicação da Taxa SELIC como índice único, englobando correção e juros, afastando a cumulação de encargos. Além disso, omissão quanto á apreciação da preliminar de prescrição.

Sobre o tema, aplica-se o índice do art. 406 do CC, a título de juros de mora, todavia a incidência da taxa Selic, que por se tratar de juros compostos, somente incidirá quando houver a confluência temporal dos juros de mora e da correção monetária, no caso essa deveria ocorrer do evento danoso e da data arbitramento.

Ainda sobre a taxa Selic, há entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme os julgados dos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR, deve ser aplicada a referida taxa sobre o valor devido, sem acúmulo com qualquer outro índice quando há incidência no mesmo período.

Além disso, houve a entrada em vigor da Lei nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros, nos seguintes termos:

Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.   (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024).

§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.    (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024).

Com efeito, deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido até a data do efetivo pagamento, não acumulando com qualquer outro índice a partir do arbitramento quando houve a incidência da correção e dos juros no mesmo marco temporal, que então incidirá apenas a taxa Selic.

Desse modo, a partir da vigência da Lei n. 14.905/2024, aplicam-se IPCA para correção monetária e a SELIC para juros, sendo o IPCA abatido da SELIC.

Por fim, quanto à alegação de omissão sobre a analise de preliminar de prescrição, há de se convir que ela não ocorreu, pois não foi objeto de impugnação em recurso pela parte e já foi estabilizada pela decisão de origem.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e os ACOLHO PARCIALMENTE, reformando o acórdão embargado para que os correção monetária e de juros de mora sejam adequados às disposições da Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC para os juros de mora, descontando-se, nesta última, o valor do IPCA.

É o VOTO.

Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

Relator