Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que objetiva a declaração de inexistência de relação contratual com instituição financeira, bem como a condenação desta à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em virtude de descontos efetuados em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação. A sentença de origem julgou improcedente o pedido. Em grau recursal, a autora sustenta a inexistência do vínculo contratual e pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se houve comprovação da existência de contrato que autorizasse os descontos realizados; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco Bradesco S.A. é parte legítima, uma vez que a ilegitimidade passiva não foi arguida oportunamente e não há prova nos autos de que a contratação teria ocorrido exclusivamente com instituição diversa. A preliminar de ausência de interesse de agir foi corretamente afastada, pois, conforme entendimento consolidado pelo STJ, o prévio requerimento administrativo não é condição obrigatória para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação contratual. A relação entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora. A instituição financeira não apresentou prova válida da existência de contrato, limitando-se a juntar print de tela desprovido de valor probatório, razão pela qual incide a Súmula 18 do TJPI, que reconhece a nulidade de contrato não comprovado. A ausência de contratação válida autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensada a prova da má-fé após 30/03/2021. Contudo, no caso concreto, restou evidenciada má-fé também em relação aos débitos anteriores à referida data, legitimando a devolução em dobro de todas as parcelas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram abalo moral indenizável, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, quantia considerada proporcional à ofensa, à situação econômica das partes e aos critérios de moderação e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova válida da contratação autoriza a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a repetição do indébito em dobro. O prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação declaratória de inexistência contratual. A configuração de má-fé nas cobranças anteriores a 30/03/2021 permite a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário sem prova de contratação válida enseja indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, §1º; CPC, arts. 373, II, e 85, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (tema repetitivo); STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPI, Apelação Cível nº 0807289-26.2022.8.18.0026, Rel. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, j. 17.11.2023; STJ, Súmulas 43, 54 e 297; TJPI, Súmula 18. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0805326-28.2023.8.18.0032 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0805326-28.2023.8.18.0032

APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

APELADO: BANCO BMC S.A., BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora que objetiva a declaração de inexistência de relação contratual com instituição financeira, bem como a condenação desta à repetição do indébito e à indenização por danos morais, em virtude de descontos efetuados em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação. A sentença de origem julgou improcedente o pedido. Em grau recursal, a autora sustenta a inexistência do vínculo contratual e pleiteia a reforma da decisão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se houve comprovação da existência de contrato que autorizasse os descontos realizados; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Banco Bradesco S.A. é parte legítima, uma vez que a ilegitimidade passiva não foi arguida oportunamente e não há prova nos autos de que a contratação teria ocorrido exclusivamente com instituição diversa.

2. A preliminar de ausência de interesse de agir foi corretamente afastada, pois, conforme entendimento consolidado pelo STJ, o prévio requerimento administrativo não é condição obrigatória para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação contratual.

3. A relação entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora.

4. A instituição financeira não apresentou prova válida da existência de contrato, limitando-se a juntar print de tela desprovido de valor probatório, razão pela qual incide a Súmula 18 do TJPI, que reconhece a nulidade de contrato não comprovado.

5. A ausência de contratação válida autoriza a repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo dispensada a prova da má-fé após 30/03/2021. Contudo, no caso concreto, restou evidenciada má-fé também em relação aos débitos anteriores à referida data, legitimando a devolução em dobro de todas as parcelas.

6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram abalo moral indenizável, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada do STJ.

7. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5.000,00, quantia considerada proporcional à ofensa, à situação econômica das partes e aos critérios de moderação e razoabilidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de prova válida da contratação autoriza a declaração de inexistência do vínculo jurídico e a repetição do indébito em dobro.

2. O prévio requerimento administrativo não é condição para a propositura de ação declaratória de inexistência contratual.

3. A configuração de má-fé nas cobranças anteriores a 30/03/2021 permite a devolução em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

4. A cobrança indevida de valores sobre benefício previdenciário sem prova de contratação válida enseja indenização por dano moral.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 406, §1º; CPC, arts. 373, II, e 85, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.349.453/MS (tema repetitivo); STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJPI, Apelação Cível nº 0807289-26.2022.8.18.0026, Rel. Des. Aderson Antônio Brito Nogueira, j. 17.11.2023; STJ, Súmulas 43, 54 e 297; TJPI, Súmula 18.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 30 de janeiro a 06 de fevereiro 2026.

Des. Mário Basílio

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, em face de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela parte Apelante contra o BANCO BRADESCO S.A/Apelado. 

Na sentença recorrida (id nº 24046434), o Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 

Em suas razões recursais (id nº 24046435), a parte Apelante aduz, em suma, que a sentença merece reforma, uma vez que o Apelado não apresentou qualquer documento válido que comprovasse a transferência dos valores contratados, não se desincumbindo, pois, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pelo requerente em sua peça de ingresso.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões de id nº 24046439, pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 26351805.

Remetidos os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o Relatório.

VOTO 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Reitero a decisão de admissibilidade de id nº 27917256, em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade recursal. 

O Apelante sustenta que o contrato objeto da controvérsia teria sido celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S.A., e não com o Banco Bradesco S.A., razão pela qual este último não poderia ser responsabilizado pelos danos alegados pela parte autora/apelada.

Todavia, tal alegação não veio acompanhada de qualquer elemento probatório apto a demonstrar a suposta exclusividade de responsabilidade da instituição indicada, não se desincumbindo o Apelante do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Ademais, não há que se falar em equívoco na indicação do CNPJ da parte demandada, uma vez que a ação de conhecimento tramitou integralmente em face do Banco Bradesco S.A., sem que a alegada ilegitimidade passiva tenha sido oportunamente suscitada, seja em sede de contestação, seja nas razões de apelação, operando-se, portanto, a preclusão.

Desse modo, resta evidenciada a legitimidade passiva do Apelado, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.

II – DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR

Em contrarrazões recursais, o Apelado suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da Ação, em razão da ausência de comprovação da pretensão resistida pelo Requerido administrativamente.

Contudo, é cediço que o prévio requerimento administrativo não é considerado requisito essencial à propositura da Ação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição.

Ressalte-se que, o STJ, em sede de recurso especial repetitivo nº 1.349.453 MS, pacificou o entendimento de que é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira nos casos de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, o que não é a hipótese dos autos, que se trata de Ação Declaratória de Inexistência Contratual.

Nesse diapasão, é o entendimento consolidado desta e. 1ª Câmara Especializada Cível, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SUBSISTIR. NECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de ação que visa declaração de nulidade contratual, a ausência de prévio requerimento administrativo de exibição do contrato supostamente firmado entre as partes não induz a carência de ação por falta de interesse de agir. 2. Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira, e não à parte autora, o encargo de provar a existência do contrato pactuado, capaz de modificar o direito do autor, segundo a regra do art. 333, II, do CPC. 3. O STJ possui entendimento que o prévio requerimento administrativo não é pressuposto de admissibilidade de ingresso no judiciário. 4. Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0807289-26.2022.8.18.0026 | Relator: Aderson Antônio Brito Nogueira | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 17/11/2023)”. – grifos nossos.

Desse modo, AFASTO a preliminar suscitada pelo Apelado.

 

Passo, pois, à análise do mérito recursal. 

 

II – DO MÉRITO

De início, no caso em comento, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência da consumidora apelante, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão pela qual devida a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

Analisando-se o ponto fulcral da lide, é impositivo concluir que o apelado não juntou aos autos qualquer documento por meio do qual ficasse demonstrada a disponibilização do mútuo, portanto, tem-se que o contrato é nulo, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 

Como se vê, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório de desconstituir os fatos elencados pela parte recorrente em sua peça de ingresso, de modo que resta evidenciada a inexistência da contratação, haja vista que o apelado juntou mero print de tela de computador (id nº 24046419), o qual é cediço que não possui valor probatório hábil a demonstrar a efetiva transação, por se tratar de documento produzido unilateralmente e desprovido de qualquer autenticação bancária.

Insista-se, na ausência de contratação válida, resta configurada a responsabilidade da instituição financeira no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do consumidor, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, entendimento já sedimentado pelo STJ na Súmula 297.

Quanto a repetição do indébito, extrai-se do art. 42, Parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão:

 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

 

Sabe-se que, em 21.10.2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.10.2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, sendo suficiente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva.

Não obstante, convém ressaltar que a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da aludida tese, restringindo a eficácia temporal da decisão, ponderando que, nas hipóteses de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento supracitado somente poderá ser aplicado aos débitos após a data da publicação do acórdão paradigma (EA-REsp 676.608 /RS), em 30/03/2021, de modo que os débitos cobrados antes do aludido acórdão, exige a efetiva comprovação da má-fé do fornecedor para fins de aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No caso concreto, como dito, entendo que a conduta da instituição financeira, que efetuou descontos nos proventos do consumidor, sem demonstrar a existência do contrato válido, é suficiente para comprovar a má-fé do fornecedor necessária para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com relação também às parcelas anteriores à 30.03.2021, nos moldes do julgamento do EAREsp 676.608/RS.

Assim, tendo em vista a comprovação da má-fé da instituição financeira com relação aos descontos anteriores à publicação do acórdão do EAREsp 676.608/RS (30.03.2021), é de rigor a repetição do indébito de todas as parcelas indevidamente descontadas de forma dobrada, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Tendo em conta a não apresentação do comprovante de transferência, a fim de justificar o contrato que autorizou a ocorrência dos descontos, levando-se em conta, mais, a situação de hipossuficiência da apelante, que sobrevive de seu benefício previdenciário, houve falha nos serviços prestados pelo apelado, que não trouxe aos autos o contrato discutido.

Nesse caso, o apelado deverá responder pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente da existência de culpa:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Por conseguinte, cumpre ao apelado efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais causados à apelante, pois restou demonstrado que as cobranças indevidas das parcelas relativas ao empréstimo não comprovado, importaram em redução dos valores de caráter alimentar, percebidos por esta, consubstanciando o constrangimento ilegal e abalo psíquico sofrido.

Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação.

Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Isso porque, o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado, reparação pelo seu sofrimento.

Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.

Dessa forma, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável a fixação do quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) relativo à indenização por dano moral, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da parte Apelante.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, a fim de DECLARAR INEXISTENTE o Contrato litigado nos autos, CONDENANDO o APELADO, nos seguintes itens:

a) na repetição, EM DOBRO, do indébito, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ, observando a Taxa Selic, nos moldes do art. 406, §1º, do CC.

b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais à parte Apelante, acrescida dos juros legais de que trata o art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, a SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto, na forma da Súmula 54 do STJ, calculado até a data do arbitramento da indenização, momento em que deverá incidir a apenas a Taxa Selic, e;  

c) INVERTO os HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da parte Apelante, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Custas de lei. 

É como VOTO. 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.