DECISÃO 

Vistos etc.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de decisão que concedeu a segurança em caráter liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 0701291-89.2018.8.18.0000.

O feito foi a mim distribuído por sorteio.

Contudo, ao analisar a tramitação do processo principal (MS nº 0701291-89.2018.8.18.0000), verifico a existência de questão de ordem processual que impede a análise do mérito deste recurso por esta Relatoria.

Conforme se observa da decisão de Id. 28225527, proferida nos autos do referido Mandado de Segurança, a Exma. Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, a quem o processo principal foi redistribuído após sucessivas declarações de suspeição, determinou o retorno daqueles autos a este Gabinete. Fundamentou sua decisão no fato de que minha relatoria para o presente Agravo Interno tornaria este juízo prevento para a ação principal, a fim de se evitar decisões conflitantes.

Com o devido respeito ao entendimento de Sua Excelência, a lógica processual impõe solução inversa.

O Agravo Interno é um recurso acessório, umbilicalmente ligado à ação principal da qual se origina. A competência para julgar o recurso, por via de regra, é fixada pela competência para julgar a causa principal, em aplicação direta do princípio de que o acessório segue o principal.

A prevenção, no caso, firma-se no processo matriz (MS nº 0701291-89.2018.8.18.0000), e a partir dele se estende a todos os seus incidentes e recursos, e não o contrário. A relatoria de um recurso incidental não tem o condão de atrair a competência para a ação originária, sob pena de subverter a ordem natural do processo e as regras de distribuição de competência.

Tendo a Exma. Desembargadora Lucicleide Pereira Belo sido designada como a nova relatora para o Mandado de Segurança nº 0701291-89.2018.8.18.0000, sua competência se torna preventa para a análise e julgamento deste Agravo Interno, que é parte integrante daquele feito.

Manter o julgamento do recurso e da ação principal em relatorias distintas, neste momento processual, seria justamente criar o risco de decisões conflitantes que a nobre Desembargadora buscou evitar, além de atentar contra os princípios da economia processual e da razoável duração do processo.

Ante o exposto, e em conformidade com as normas de organização judiciária e o princípio da acessoriedade, reconheço a competência da Exma. Desa. Lucicleide Pereira Belo para o julgamento do presente recurso.

Determino, por conseguinte, a imediata redistribuição deste Agravo Interno por prevenção à Exma. Desembargadora Lucicleide Pereira Belo, relatora do Mandado de Segurança nº 0701291-89.2018.8.18.0000, para que ambos os feitos sejam analisados e julgados em conjunto.

Proceda a Secretaria com as devidas anotações e compensações.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO