Trata-se de Recurso Inominado interposto por CLAUDETE MARIA DE LIMA CARVALHO contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais proposta em face de BANCO BRADESCO S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na comprovação da regularidade da contratação pela instituição financeira, que acostou aos autos o termo de adesão devidamente assinado pela parte autora, autorizando os descontos da cesta de serviços, afastando a alegação de ato ilícito. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que a cobrança de tarifas em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário é vedada pelas normas do Banco Central. Argumenta que é hipossuficiente, e que não houve contratação válida, caracterizando prática abusiva. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, declarando a inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e a condenação em danos morais. 

Contrarrazões apresentadas. 

 É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. 

É como voto. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.