DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CIRURGIA ROBÓTICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recurso Inominado interposto por UNIMED PIAUI - FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ESTADO DO PIAUI contra sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de cobrança c/c indenização por Danos Morais proposta por DEMERVAL NUNES DE SOUSA. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconheceu o direito do autor à cobertura do procedimento cirúrgico prescrito por médico assistente para tratamento de câncer de próstata, considerando abusiva a negativa de cobertura. Condenou a recorrente ao reembolso integral das despesas médicas no valor de R$ 37.600,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese: (i) preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante a juntada de documentos sem contraditório; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) no mérito, a inexistência de negativa formal; (iv) a legalidade da limitação de reembolso. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a recorrente no conceito de fornecedora de serviços e o recorrido no de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incidindo, ainda, o teor da Súmula 608 do STJ. 

Preliminarmente, a recorrente alega nulidade por não ter sido intimada sobre documentos juntados pelo autor (ID 28058001). Sem razão. Os documentos referidos tratam-se de históricos de pagamentos realizados pelo próprio autor à recorrente e à Unimed Teresina. Pelo princípio que diz que não há nulidade sem prejuízo, não se vislumbra cerceamento de defesa, uma vez que tais documentos são comuns às partes e visavam apenas contrapor a tese de ilegitimidade, matéria esta que é de ordem pública, independentemente dos referidos comprovantes. Rejeito a preliminar. 

No tocante à tese de ilegitimidade passiva não se sustenta. O Sistema Unimed, embora subdividido em diversas cooperativas autônomas, apresenta-se ao consumidor como uma marca única, de abrangência nacional. A publicidade e a complexa estrutura organizacional geram no consumidor a legítima expectativa de que contratou com o "Sistema Unimed" como um todo. Aplica-se, ao caso, a Teoria da Aparência e a Solidariedade entre as cooperativas que integram o mesmo conglomerado econômico. Rejeito a preliminar. 

Noutro passo, em conformidade com o art. 1°, da Resolução n° 669/2020/STF, segundo o qual “todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário, e de acordo com o art. 4º, II, do Provimento Conjunto nº 56/2021 o requerimento de retirada de pauta para fins de sustentação oral deve ocorrer até 24h (vinte e quatro horas) antes do início da sessão, por meio de petição devidamente fundamentada.

Da análise dos autos, observa-se que a parte recorrente não demonstra/fundamenta a necessidade de apreciação do feito em sessão presencial, limitando-se a simples alegação da intenção de retirada do processo da sessão de julgamento virtual e sua inclusão em pauta de julgamento presencial, ou, subsidiariamente, em sessão síncrona por videoconferência.

Acrescente-se, que a matéria discutida nos autos já possui entendimento sumulado por este Tribunal de Justiça, o que corresponde a sua jurisprudência dominante, nos termos do art. 926 do CPC.

Assim, considerando, ainda, a possibilidade de realização da sustentação oral no plenário virtual, conforme dispõe o art. 5°-A, da mencionada resolução, indefiro o pedido de inclusão do feito na sessão presencial por videoconferência contido no id.nº 30797817.

Passo ao mérito. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.