AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0752098-69.2025.8.18.0000
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

AGRAVADO: LAYANA MORAES DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: LAYANNA WALESKA CARVALHO DA COSTA, LARA WANESSA CARVALHO DA COSTA ANGELINE
RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PRONUNCIAMENTO COM NATUREZA DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o Agravo de Instrumento, por entender que a decisão atacada tinha natureza de sentença, sendo cabível Apelação.

2. O recurso de origem tratava de cumprimento de sentença no qual o juízo homologou os cálculos, determinou a expedição de precatório e fixou honorários sucumbenciais.

3. A Agravante alegou que a decisão de origem não teria extinguido expressamente a execução e, por isso, deveria ser considerada interlocutória. Também impugnou a condenação em honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa os cálculos, fixa honorários sucumbenciais e determina a expedição de precatório configura sentença, apta a ser impugnada por apelação, ou decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento que extingue a fase de execução.

2. A jurisprudência do STJ reconhece que, havendo homologação de cálculos e expedição de RPV ou precatório, encerra-se a fase executiva, configurando-se sentença.

3. Assim, não cabe Agravo de Instrumento, por erro grosseiro na escolha do recurso.

4. O entendimento do TJPI é no mesmo sentido, para reconhecer o cabimento de Apelação contra decisão que põe fim à execução com a expedição do requisitório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Agravo Interno conhecido e desprovido.

* Tese de julgamento: “1. A decisão que homologa cálculos, fixa honorários e determina a expedição de precatório tem natureza de sentença, pois extingue a fase de execução. 2. Contra esse pronunciamento é cabível Apelação, sendo inadmissível Agravo de Instrumento.”*

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º, e 925.
Jurisprudência relevante citada: TJPI, Agravo Interno Cível nº 0755795-06.2022.8.18.0000, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.764.185/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.11.2020.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 24/02/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO contra decisão monocrática deste Relator, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0752098-69.2025.8.18.0000, em trâmite na 5ª Câmara de Direito Público, que não conheceu do recurso por manifesta inadmissibilidade. O Agravante sustenta, em síntese, que inexistiu declaração expressa de extinção da execução (art. 925 do CPC). Por isso, entende que o pronunciamento seria decisão interlocutória, recorrível por agravo de instrumento. Sustenta também que não haveria causa jurídica para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ao final, pede a reconsideração ou, subsidiariamente, o provimento do Agravo Interno para que o Agravo de Instrumento seja conhecido. A Agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões, entretanto, silenciou. Vieram-me os autos conclusos Inclua-se em pauta. É o relatório.

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (Relator):

I. Requisitos de admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

 Como não há questões preliminares a serem analisadas, impõe-se o julgamento do mérito recursal.

III. Matéria de mérito

A controvérsia é objetiva: definir se o pronunciamento de origem — que homologa cálculos, determina a expedição de requisitório e delibera sobre honorários sucumbenciais — tem natureza de sentença (impugnável por apelação) ou de decisão interlocutória (impugnável por agravo de instrumento).

A natureza do pronunciamento se define pelo conteúdo e pelos efeitos.

Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, é sentença o pronunciamento que, além de pôr fim à fase cognitiva, também extingue a execução.

O Superior Tribunal de Justiça¹ firmou, a propósito, entendimento de que, quando a decisão homologa valores e determina a expedição de RPV/precatório de modo a encerrar a fase executiva, o recurso cabível é a apelação, por se tratar de pronunciamento com caráter terminativo.

Se, ao contrário, a execução não se encerra, o ato é interlocutório e admite agravo de instrumento.

Na origem, trata-se de Cumprimento de Sentença (Proc. Ref. 083376431-31.2023.8.18.0140).

O Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI homologou os cálculos da Contadoria Judicial, condenou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais e determinou a expedição do requisitório (precatório).

Isso, na prática, esgota a atuação do juízo na fase executiva, nos termos da orientação jurisprudencial aplicada na decisão monocrática.

Por esse motivo, o Agravo de Instrumento é manifestamente inadmissível, e inexiste espaço para fungibilidade diante do erro grosseiro na escolha do recurso.

É esse, também, o entendimento do TJPI:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE EXTINGUE A FASE EXECUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O provimento jurisdicional que homologa os cálculos e determina a expedição do requisitório de precatório pertinente, põe fim à fase de cumprimento de sentença, assumindo, pois, natureza jurídica de sentença, de modo que deve ser atacada por apelação. II. Recurso conhecido e provido.

(TJ-PI - Agravo Interno Cível: 0755795-06.2022.8.18.0000, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 27/01/2023, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO)

Portanto, diante os fatos e fundamentos expostos, deve ser mantida a atacada.

IV. Dispositivo

Posto isso, conheço do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a decisão agravada

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

É o voto

1 STJ AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019.