EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundado na alegação de que a parte autora não realizou contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira ré. O juízo de origem entendeu inexistir irregularidade, mas o recurso pleiteia a nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há prova válida da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos questionados; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro em razão da cobrança indevida; e (iii) determinar se os descontos ensejam reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por defeitos na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável ao caso, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Não foi comprovada a regularidade da contratação, pois a instituição financeira não apresentou documento hábil com assinatura da parte autora nem prova da autenticidade da suposta contratação eletrônica. A ausência de comprovação da manifestação válida de vontade torna nulo o contrato e, por consequência, indevida a cobrança, devida a repetição do indébito. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, respeitada a modulação temporal firmada pela Corte Especial. A compensação de valores é necessária para evitar enriquecimento ilícito, devendo ser abatido o montante efetivamente depositado em favor do autor. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo psíquico, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, com incidência da taxa SELIC a partir da citação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar de forma inequívoca a existência e validade da contratação, sob pena de nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de vontade. A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo devida a reparação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 405, 406 e 927; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas nº 54 e 362. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804031-83.2024.8.18.0140 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 17/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804031-83.2024.8.18.0140

APELANTE: MARIA NERI MARTINS

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 

 

EMENTA

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, fundado na alegação de que a parte autora não realizou contratação de empréstimo consignado com a instituição financeira ré. O juízo de origem entendeu inexistir irregularidade, mas o recurso pleiteia a nulidade contratual, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) verificar se há prova válida da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos questionados; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro em razão da cobrança indevida; e (iii) determinar se os descontos ensejam reparação por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A responsabilidade das instituições financeiras por defeitos na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável ao caso, conforme Súmula 297 do STJ.

Diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC.

Não foi comprovada a regularidade da contratação, pois a instituição financeira não apresentou documento hábil com assinatura da parte autora nem prova da autenticidade da suposta contratação eletrônica.

A ausência de comprovação da manifestação válida de vontade torna nulo o contrato e, por consequência, indevida a cobrança, devida a repetição do indébito.

A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese fixada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, respeitada a modulação temporal firmada pela Corte Especial.

A compensação de valores é necessária para evitar enriquecimento ilícito, devendo ser abatido o montante efetivamente depositado em favor do autor.

A cobrança indevida sobre benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo psíquico, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

A indenização por dano moral foi fixada em R$ 3.000,00, com incidência da taxa SELIC a partir da citação, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A instituição financeira deve comprovar de forma inequívoca a existência e validade da contratação, sob pena de nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de vontade.

A cobrança indevida decorrente de contrato inexistente enseja a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário configura dano moral presumido, sendo devida a reparação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 405, 406 e 927; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, I, e 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, Súmulas nº 54 e 362.

 

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

 

 

 

 

 

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA NERI MARTINS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Em sentença, o d. juízo a quo julgou a demanda nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da requerida, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de até 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da presente ação, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não realizou qualquer contratação com a instituição financeira apelada, afirmando que os descontos realizados em seu benefício previdenciário não decorreram de negócio jurídico válido. Alega, ainda, a inexistência de depósito bancário em sua conta, a ausência de contrato com assinatura válida e a configuração de danos morais em razão da indevida cobrança. Requer a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, com juros e correção monetária, além da condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais.

Em contrarrazões, a parte apelada alega a validade da contratação, destacando que se trata de operação de portabilidade de crédito consignado, não havendo repasse de valores ao consumidor. Argumenta que o contrato foi devidamente firmado por meio digital, estando documentado nos autos. Ressalta que a autora inovou em sede recursal ao levantar questões não suscitadas na petição inicial, como analfabetismo e assinatura a rogo, violando os arts. 1.013 e 1.014 do CPC. No mérito, defende a inexistência de ato ilícito, o regular exercício de direito e a inaplicabilidade da Súmula 18 do TJPI ao caso, requerendo o desprovimento do recurso, o reconhecimento parcial por inovação e a majoração dos honorários recursais.

É o relatório.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção.

Preenchidos os requisitos legais, RECEBO os recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e DETERMINO a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão virtual.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

1 - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

A priori, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao autor/apelante. Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado ante a gratuidade deferida. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. 

Sem preliminares.

2 - DO MÉRITO

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como indenização pelos danos morais e materiais sofridos pela parte autora, sob a alegação de desconhecimento da existência da contratação que ensejou descontos em seu benefício previdenciário. 

De início, vale ressaltar que a matéria em discussão é regida pelas normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto a instituição financeira caracteriza-se como fornecedor de serviços, razão pela qual, sua responsabilidade é objetiva, nos termos dos arts. 3º e 14, da supracitada legislação, como veremos a seguir:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(…)

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

§2º. Omissis;

§3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A matéria inclusive já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da incidência da norma consumerista à hipótese em apreço, é cabível a aplicação da regra constante do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao ônus probatório. É que, como cediço, o instituto da inversão do ônus da prova confere ao consumidor a oportunidade de ver direito subjetivo público apreciado, facilitando a sua atuação em juízo. Nesse sentido:

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

De fato, tal ônus incumbe ao prestador de serviço, pois é sabido que os clientes das instituições financeiras raramente recebem cópias dos contratos entre eles celebrados, sendo imperativa, portanto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, mormente em face da sua hipossuficiência técnica.

O apelo sustenta a inexistência de contratação válida com a parte ré, tendo em vista que foram realizados descontos em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário referentes a um suposto parcelamento de crédito pessoal. Argumentou que não firmou tal contrato e, em caso de apresentação de algum documento, este deveria ser considerado nulo por ausência de manifestação válida de sua vontade.

Compulsando os autos, verifica-se que a documentação anexada pela instituição financeira não contém elementos essenciais para a identificação inequívoca da manifestação de vontade do recorrido, não tendo sido juntado nos autos qualquer documento que demonstrasse a existência de contratação entre as partes.

Destaco, oportunamente, que o documento juntado sob id. 29831015 trata-se de CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, porém, sem a presença da assinatura da parte autora, acostando de maneira avulsa apenas uma fotografia (selfie), ausente geolocalização, data e horário, IP/terminal ou quaisquer outro elemento capaz de atestar a veracidade da suposta contratação eletrônica. 

Ainda, verifico que o suposto instrumento em questão não especificou os detalhes da contratação, porquanto ausente o valor da contratação, valor da liberação, bem como outras informações pertinentes. 

Tais lacunas documentais evidenciam a irregularidade do contrato e justificam a declaração de sua inexistência, conforme determinado na sentença.

Sendo a relação nula, em decorrência do vício supracitado, a cobrança é indevida, tornando-se imperiosa a repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê a repetição do indébito em dobro, salvo na hipótese de engano justificável.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Acerca da repetição em dobro, o Colendo STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.

Contudo, a Corte Especial do STJ decidiu modular os efeitos da tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderia ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp nº 676.608/RS), em 30/03/2021.

Porém, na sessão presencial por videoconferência realizada em 14 de agosto de 2024, no julgamento do Processo nº 0800432-52.2020.8.18.0084, em regime de ampliação de quórum, fui vencida em meu entendimento.

Assim, em razão dos precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e do princípio da colegialidade, entendo que a repetição deve ocorrer integralmente em dobro.

No entanto, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte requerente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, assim como a parte requerida deverá abater do valor de condenação o valor efetivamente pago, conforme TED juntada aos autos (id. 29831014, pág. 6).

Vale ressaltar que o termo inicial para a incidência da correção monetária no valor a ser compensado, dá-se a partir da data do depósito. No que tange à incidência de juros de mora sobre os valores recebidos indevidamente pelo apelante e que serão compensados pelo apelado, deve ser ressaltado que esse montante não se refere a uma condenação imposta ao autor, mas sim de uma ressalva que permite ao banco compensar tais valores com aqueles efetivamente devidos. Desta forma, descabe falar em incidência de juros de mora sobre os valores a serem compensados.

No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo.

Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta da parte autora, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora.

Na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos.

O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (STJ – 4ª T. – REL CESAR ASFOR ROCHA – RT 746/183).

Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada.

No que tange à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, considerando os valores dos descontos, entendo que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se razoável e suficiente para a finalidade que se propõe, isto é, à reparação do dano, atentando às especificidades do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação extracontratual, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ, os juros fluem a partir do evento danoso.

Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Outrossim, como restou comprovado nos autos a disponibilização de quantia de R$ 3967,91 (três mil, novecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) em conta de titularidade da parte autora (id. 29831014, pág. 6), sendo assim, entendo que o referido valor deve ser compensado com o valor da condenação, para evitar o enriquecimento ilícito do consumidor.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: 

a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; 

b) determinar a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ, observada a compensação da quantia comprovadamente recebida pelo autor.

c) Determinar a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora (R$ 7.400,00 - sete mil e quatrocentos reais), atualizado monetariamente a contar do depósito.

d) condenar a empresa ré/apelada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ.

Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

 Relatora