poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800985-53.2023.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JHONATA SAMPAIO OLIVEIRA
APELADO: JHONATA SAMPAIO OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEBIMENTO DE RECURSO. DUPLO EFEITO.

Vistos etc.

Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Piauí e pela defesa de Jhonata Sampaio Oliveira, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri/PI.

O réu foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 06/08/2025, sendo condenado pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, III e IV, com a causa de diminuição do art. 121, § 1º, ambos do Código Penal, à pena de 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

O Ministério Público interpôs o recurso em 11/08/2025.

A Defensoria Pública, após habilitação nos autos em razão da renúncia do antigo patrono, interpôs o apelo em 18/08/2025.

Ambos os recursos são tempestivos, observando-se os prazos legais e as prerrogativas da Defensoria.

Tendo em vista a declaração de hipossuficiência e assistência pela Defensoria Pública, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela defesa.

Isto posto, RECEBO os recursos em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme preceitua a legislação processual penal e em observância ao princípio da presunção de inocência.

Por fim, considerando que as razões e contrarrazões já se encontram devidamente encartadas, e diante da decisão deste Tribunal que determinou a redistribuição do feito para observância das regras de prevenção (id 29735074), remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno.

Intimem-se as partes.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 17 de dezembro de 2025.