DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ZONA RURAL. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
 

I. CASO EM EXAME 
Ação visando a conexão de energia elétrica solicitada há mais de 3 anos e não atendida sob alegação de necessidade de extensão de rede. Sentença que determinou a ligação, fixou danos morais em R$ 5.000,00 e limitou a multa coercitiva ao teto de R$ 5.000,00. Ambas as partes recorreram.  

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 
(i) Configuração do dano moral e seu quantum; (ii) Necessidade de majoração ou manutenção do teto da multa diária (astreintes). 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se de Recursos Inominados interpostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e JOANA DARC SILVEIRA DO NASCIMENTO contra sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pela segunda recorrente em face da primeira. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na falha da prestação do serviço pela concessionária, que demorou injustificadamente para realizar a conexão de energia elétrica na propriedade rural da autora, solicitada desde 2021. Condenou a ré à obrigação de fazer (instalação), ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais e confirmou a tutela de urgência, limitando, contudo, o teto da multa cominatória à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Em suas razões recursais (Id 28036993), a concessionária ré (Equatorial) alega, em síntese, a legitimidade de sua conduta, sustentando que a obra exigia extensão de rede e complexidade técnica, obedecendo aos trâmites da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Argumenta a inexistência de ato ilícito e de danos morais, pugnando pela reforma total da sentença ou redução do quantum indenizatório. 

Por sua vez, a autora (Joana Darc), em suas razões recursais (Id 28036998), insurge-se precipuamente quanto ao valor teto fixado para as astreintes (multa diária). Argumenta que a limitação em R$ 5.000,00 retira o caráter coercitivo da medida diante do porte econômico da ré e da recalcitrância no cumprimento da liminar. 

Contrarrazões apresentadas pela autora (Id 29078016) e pela ré (Id 28843667).

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 

No mérito, a sentença recorrida analisou corretamente a prova constante dos autos e aplicou o direito de forma adequada, não merecendo qualquer reparo. 

A relação é de consumo e a responsabilidade da concessionária é objetiva. Restou incontroverso o atraso excessivo na ligação da energia elétrica, solicitada administrativamente desde 2021. A alegação da Ré sobre a complexidade da obra não justifica uma espera superior a três anos, extrapolando qualquer prazo razoável previsto na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. A falha na prestação do serviço é patente. 

Quanto aos danos morais, o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter pedagógico e compensatório, sem gerar enriquecimento ilícito e sem ser irrisório. 

No que tange à multa cominatória (astreintes), objeto de irresignação da autora, entendo que a limitação ao teto de R$ 5.000,00 fixada pelo juízo a quo foi prudente e adequada. A multa não tem caráter indenizatório, mas coercitivo. O juiz de origem, próximo dos fatos, tem discricionariedade para fixar o teto que entende suficiente para compelir o cumprimento, evitando que a multa se torne a obrigação principal ou fonte de enriquecimento sem causa. Ademais, a obrigação principal foi cumprida, conforme noticiado nos autos, atingindo-se o resultado prático equivalente. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Condeno ambas as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação para cada uma, vedada a compensação. Todavia, suspendo a exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC). 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.