EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ABUSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 63, § 5º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.879/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do Juízo de Teresina/PI e determinou a remessa da ação à Comarca de Caracol/PI, diante da ausência de vínculo entre o foro eleito e a demanda proposta por consumidor domiciliado em Guaribas/PI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento de ofício da incompetência territorial, à luz do art. 63, § 5º, do CPC, diante da escolha de foro sem conexão com as partes ou com o objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 63, § 5º, do CPC considera abusiva a escolha de foro aleatório e autoriza sua correção de ofício quando inexistente vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda. O foro de Teresina/PI não possui relação com os fatos ou com as partes, sendo insuficiente, para fixação da competência, a mera existência de agência bancária na localidade. A jurisprudência do STJ admite a relativização da competência territorial nas relações de consumo, em casos de eleição abusiva de foro (AgInt no AREsp 967.020/MG). A decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente, com a jurisprudência consolidada e com a Nota Técnica nº 09/2024 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode reconhecer de ofício a incompetência territorial quando constatado que a ação foi proposta em foro aleatório, sem vínculo com as partes ou com os fatos da causa, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC. A escolha de foro desvinculado do domicílio das partes ou do negócio jurídico configura prática abusiva, ainda que em relações de consumo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º (Lei nº 14.879/2024); CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.02.2017. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760653-75.2025.8.18.0000 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760653-75.2025.8.18.0000

AGRAVANTE: PEDRO JOSE DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO ABUSIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 63, § 5º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.879/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do Juízo de Teresina/PI e determinou a remessa da ação à Comarca de Caracol/PI, diante da ausência de vínculo entre o foro eleito e a demanda proposta por consumidor domiciliado em Guaribas/PI.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento de ofício da incompetência territorial, à luz do art. 63, § 5º, do CPC, diante da escolha de foro sem conexão com as partes ou com o objeto da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O art. 63, § 5º, do CPC considera abusiva a escolha de foro aleatório e autoriza sua correção de ofício quando inexistente vínculo com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda.

2. O foro de Teresina/PI não possui relação com os fatos ou com as partes, sendo insuficiente, para fixação da competência, a mera existência de agência bancária na localidade.

3. A jurisprudência do STJ admite a relativização da competência territorial nas relações de consumo, em casos de eleição abusiva de foro (AgInt no AREsp 967.020/MG).

4. A decisão agravada está em conformidade com a legislação vigente, com a jurisprudência consolidada e com a Nota Técnica nº 09/2024 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode reconhecer de ofício a incompetência territorial quando constatado que a ação foi proposta em foro aleatório, sem vínculo com as partes ou com os fatos da causa, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC.

2. A escolha de foro desvinculado do domicílio das partes ou do negócio jurídico configura prática abusiva, ainda que em relações de consumo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º (Lei nº 14.879/2024); CDC, art. 101, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 967.020/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 21.02.2017.

 

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

 

RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto interposto por Pedro José da Rocha em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (Processo nº 0844632-97.2025.8.18.0140), reconheceu, de ofício, a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caracol/PI, foro do domicílio do autor.

Nas razões recursais (ID nº 27113099), o agravante sustenta que, apesar de residir em Guaribas/PI, propôs a ação na Comarca de Teresina/PI, por se tratar de relação de consumo, com fundamento no art. 101, inciso I, do CDC. Alega que a competência territorial seria relativa e, portanto, não poderia ser reconhecida ex officio. Requer, assim, a reforma da decisão, com a fixação da competência na Comarca de Teresina.

O pedido de efeito suspensivo foi liminarmente indeferido (ID 27147206).

O banco agravado apresentou contrarrazões (ID. 29289864), defendendo a legalidade da decisão e requerendo o desprovimento do recurso.

Em atenção ao disposto no Ofício Circular nº 740/2025 – OJOI/TJPI, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória.

É o relatório.

 

VOTO 

 

I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO 

Em juízo de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento por atender aos pressupostos e requisitos estatuídos nos arts. 1.015 e 1.017, do CPC.

 

II – DO MÉRITO 

O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar a legalidade da decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência territorial do juízo de Teresina e determinou a remessa dos autos à comarca correspondente ao domicílio do autor.

O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a possibilidade de ajuizar ação no seu domicílio. Essa faculdade, no entanto, não autoriza a escolha de foro desvinculado das partes ou do negócio jurídico. A prerrogativa conferida pela norma deve ser exercida de forma coerente com os princípios da boa-fé e do juiz natural.

Com a promulgação da Lei nº 14.879/2024, que introduziu o §5º ao artigo 63 do Código de Processo Civil, passou a ser expressamente considerada abusiva a eleição de foro aleatório. O dispositivo também autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, mesmo antes da citação, quando verificada a ausência de conexão do foro escolhido com os fatos da causa.

No caso, o autor reside em Guaribas, município integrante da Comarca de Caracol. O banco réu possui sede em Osasco, Estado de São Paulo. A ação, no entanto, foi proposta em Teresina, sem que se tenha demonstrado qualquer vínculo entre essa localidade e o objeto da demanda. A simples existência de uma agência bancária na capital não justifica, por si só, a fixação da competência.

O novo marco legal visa inibir a prática do chamado forum shopping, que compromete a isonomia entre as partes e sobrecarrega artificialmente determinados juízos. A esse respeito, a Nota Técnica nº 09/2024, expedida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí, reforça a orientação de que o magistrado pode e deve reconhecer a incompetência territorial quando não houver fundamento legítimo para a escolha do foro.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes da nova legislação, já admitia a possibilidade de atribuição de natureza absoluta à competência territorial nas relações de consumo, quando identificada a escolha abusiva de foro, conforme assentado no AgInt no AREsp 967.020/MG.

A decisão agravada, portanto, está em conformidade com o ordenamento jurídico, com o entendimento pacificado do STJ e com as diretrizes institucionais deste Tribunal, não se evidenciando motivo para sua alteração.

Em face do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada que declinou da competência para o Juízo da Comarca de Caracol/PI.

Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.

 

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/01/2026 a 06/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator