DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO HABITE-SE. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se reconheceu a ilicitude da cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves de imóvel residencial, condenando a construtora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar demanda envolvendo cobrança de taxa de evolução de obra; (ii) estabelecer se a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (iii) determinar se é lícita a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves, ainda que pendente a expedição do “habite-se”; e (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado. 3. A controvérsia decorre de relação de consumo entre adquirentes e construtora, inexistindo discussão direta com instituição financeira, o que atrai a competência do Juizado Especial Cível Estadual. 4. A construtora responde pelos encargos cobrados após a entrega das chaves, pois a demora na regularização do “habite-se” constitui risco inerente à sua atividade econômica. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996, veda a cobrança de juros de obra ou encargos equivalentes após o prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância. 6. A cobrança indevida de encargos após a disponibilização do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, afetando o planejamento financeiro do consumidor e configurando dano moral indenizável. 7. O valor fixado a título de dano moral observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização. 8. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800589-43.2024.8.18.0162 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 2ª Turma Recursal - Data 10/02/2026 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800589-43.2024.8.18.0162

RECORRENTE: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA

Advogado(s) do reclamante: ALICE POMPEU VIANA

RECORRIDO: MARIANA CAVALCANTI BEZERRA, JOSE ALVES DE MACEDO NETO

Advogado(s) do reclamado: INGRID OLIVEIRA DA COSTA, RAFAEL CAVALCANTI BEZERRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA REGULARIZAÇÃO DO HABITE-SE. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1.    Recurso Inominado interposto contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual se reconheceu a ilicitude da cobrança de taxa de evolução de obra após a entrega das chaves de imóvel residencial, condenando a construtora à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais.

2.    Há quatro questões em discussão: (i) definir se a Justiça Estadual é competente para julgar demanda envolvendo cobrança de taxa de evolução de obra; (ii) estabelecer se a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (iii) determinar se é lícita a cobrança de juros de obra após a entrega das chaves, ainda que pendente a expedição do “habite-se”; e (iv) verificar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório fixado.

3.    A controvérsia decorre de relação de consumo entre adquirentes e construtora, inexistindo discussão direta com instituição financeira, o que atrai a competência do Juizado Especial Cível Estadual.

4.    A construtora responde pelos encargos cobrados após a entrega das chaves, pois a demora na regularização do “habite-se” constitui risco inerente à sua atividade econômica.

5.    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Tema 996, veda a cobrança de juros de obra ou encargos equivalentes após o prazo contratual de entrega do imóvel, incluído o período de tolerância.

6.    A cobrança indevida de encargos após a disponibilização do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento, afetando o planejamento financeiro do consumidor e configurando dano moral indenizável.

 7.    O valor fixado a título de dano moral observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização.

 8.  Recurso conhecido e não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

 

Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso. 

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.