poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0767148-38.2025.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DA SILVA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL REGIONAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA III - POLO PARNAÍBA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Defensor Público Lucas Rocha do Nascimento em favor Francisco das Chagas Rodrigues da Silva, ambos qualificados nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo da Central de Audiência de Custódia de Parnaíba/PI. 

Alega, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no art. 147, §1.º, CP, cujo flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva em audiência de custódia em 15/12/2025, determinando a expedição de mandado prisional. 

Sustenta a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por ausência dos requisitos da prisão preventiva, previstos no art. 312 e 313, CPP, uma vez que se trata de crime de ameaça com pena inferior a 4 anos, não é caso de reincidência, tampouco não é caso de garantia à execução de medidas protetivas de urgência. 

Com tais argumentos, requer a concessão da ordem liminarmente para suspensão da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, com imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. No mérito, a concessão em definitivo da ordem. 

Colaciona documentos. 

Conforme relatado, busca o impetrante a liberação do paciente, sob a alegação de que está suportando constrangimento ilegal por parte do MM Juiz de Direito da Central de Audiência de Custódia de Parnaíba/PI, que decretou a sua prisão preventiva. 

Ocorre que se verifica que o presente writ não veio instruído com a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, impossibilitando, assim, que se possa analisar os argumentos aduzidos pela defesa. 

Assim, sendo ônus do impetrante trazer documentos suficientes para dirimir a questão posta em Juízo, e à míngua de cópia nestes autos, não há como se analisar se há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. 

Ressalte-se que é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, necessita de prova pré-constituída, não permitindo, assim, qualquer dilação probatória, razão pela qual, ante a precariedade das provas carreadas à inicial, não resta outra opção ao julgador, senão indeferir a impetração. Nesse sentido: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pelo impetrante. Constatado que a peça inicial veio desacompanhada de documentação indispensável para o deslinde da controvérsia, no caso, a cópia do decreto prisional, não é possível analisar as alegações. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 154348 CE 2021/0307187-7, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/11/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) - grifei 

Isto posto, não conheço da presente ordem de habeas corpus, julgando extinto o presente feito sem resolução do mérito, face à ausência de prova pré-constituída. 

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data do sistema. 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho 

Relator